Art 5 Comentado

Estatuto da Criança e do Adolescente Objetivos do Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu…

Civil e Empresarial Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas Volume 5 – Prática Administrativa e Constitucional Wander Garcia – Teresa Melo – Bruna Vieira EDUARDO DOMPIERI PRÁTICA PENAL 5 EDIÇÃO a Como obTER O DESCONTO NO IEDI? 1) Entre no site www.iedi.com.br 2) Clique em “OAB 2ª FASE - PRÁTICA PENAL” 3) Clique em “COMPRAR” 4) No campo “CUPOM DE DESCONTO” insira o código disponível no cartão de desconto abaixo 5) Clique em “verificar” 6) Conclua o processo de compra…

aplicar a dosimetria da pena, pois se esta for levada em conta esta estará ferindo o principio da presunção de inocência, onde todo o acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com transito em julgado. (Art.5˚, LVIII, CF) 2) Sim, Rajiv voltará ao regime fechado, ele será inserido no Regime Disciplinar Diferenciado ( RDD), pois o crime foi cometido quando o réu estava na Colônia Agrícola cumprindo sua pena, uma das hipóteses da lei n.…

face dos seus valores (art.1,473, cc). 5 SE CONSERVA COM O DEVEDOR: grande vantagem da hipoteca sobre o penhor comum; o devedor recebe o empréstimo e pode investir na sua fazenda/fábrica dada em garantia, para melhorar a produção. 5 PROMOVER A VENDA: o credor exerce o jus vendendi após o vencimento; não pode o credor ficar logo com a coisa, pois é vedado o pacto comissório, conforme o art. 1428, 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO REAL DE GARANTIA: 5…

relatório. Presentes os pressupostos, admito o recurso. O artigo 618 do CPC nos diz que: "Art. 618. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se o devedor não for regularmente citado; III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572." No caso, alega o embargante/apelante que a suposta mácula do 3…

286, que assim se expressa: como os lei dos permite demais à a revisão de não dos só do vigente contratos amortização mútuos anteriores, devedores ao banco o ônus de demonstrar que não houve prática de anatocismo ou cobrança indevida de comissão de (art. 6o, VIII, CDC), ônus esse do qual não se destinados saldos "Súmula 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".…

pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. O ato perpetrado pela ré, portanto, caracteriza prática abusiva vedada pelo…

trouxe disposições sobre a ação coletiva destinada aos consumidores, ou seja, encontra-se bem mais específico e restrito este novo campo inaugurado nos anos 90. De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e…

perigosos que pudessem ameaçar a estrutura militar, também, face as revelações das atrocidades nazistas cometidas, onde, na época, levantou-se o questionamento quanto ao comportamento perverso de pessoas aparentemente normais, contra outros seres humanos”.[5] O renomado psiquiatra Robert Hare, identificou os critérios hoje universalmente aceitos para diagnosticar os portadores de psicopatia, mas segundo ele, “...essa escala não serve apenas para medir graus de psicopatia. Serve para…

ênfases aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a…