Art 5 Comentado

ADQUIRIDO ALICERCES CONCEITUAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAS. Rio de Janeiro, 2014. Sumário 1 Introdução. 2 Conceito 2.1 Conceito Positivado 3 Doutrina 4 Jurisprudência 4.1 Analise do caso concreto 5. Conclusão 1- Introdução O presente trabalho tem como finalidade, elucidar aspectos sobre O Direito Adquirido. Com isso, aborda-se a parte conceitual,…

Processo Civil ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tema: Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC à execução fundada em título judicial (cumprimento da sentença) 1. APRESENTAÇÃO Trata-se de acórdão exarado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a relatoria do Ilustre Desembargador Melo Colombi, que ao analisar o recurso de Agravo de Instrumento n.º 7.176.134-5 entendeu pela aplicação do art. 745-A do Código de Processo Civil ao cumprimento da sentença,…

anos de idade doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte anos de idade doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade Gabarito Comentado 2. O Estatuto da criança e do adolescente integra o Direito da Criança e do Adolescente, ramo do Direito Privado, que também é formado pela normativa internacional. Com formação ampla, é constituído pela normativa…

matéria de direito pertinente ao caso. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. Prof. Emerson Castelo Branco 2 Direito Penal 310, I, do CPP como…

dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no o inciso II do art. 5o do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade…

PUNIBILIDADE E PROCEDIBILIDADE. CLASSIFICAÇÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA. 1. DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. - o direito de punir; justiça pessoal (arts. 502, Código Civil e 23 do Código Penal); - fundamento constitucional repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos →art. 5.º, XXXV, da CF; art. 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão: “Todo homem tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes, remédio…

estranho à relação jurídica processual, integra a esta por algum motivo disposto em lei. O Código de Processo Civil prevê como tipos de intervenção de terceiros: 1) assistência (arts. 50 a 55); 2) oposição (arts. 56 a 61); 3) nomeação à autoria (arts. 62 a 69), 4) denunciação da lide (arts. 70 a 76); 5) chamamento ao processo (arts. 77 a 76). A assistência ocorre quando um terceiro, na pendência de uma causa entre duas ou mais pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja…

se estende até a decisão de primeiro grau de jurisdição. O atual Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 07/12/1940) prescreve no artigo 107 algumas causas de extinção de punibilidade, dentre elas temos, no inciso VI, a previsão da retratação. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite A retratação é um direito subjetivo do réu e tanto a doutrina como a jurisprudência, majoritariamente, afirmam ser essa retratação não um…

.........................................................................07 5. JUSTIFICATIVA............................................................................................08 6. BIBLIOGRAFIA............................................................................................09 1. TEMA Direito de arrependimento e Cdigo de defesa do consumidor PROBLEMA DE PESQUISA Qual a abrangncia do art.. 49 da Lei 8078/90 o direito do arrependimento se d apenas para…

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