DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIPAM 2013 JSSICA CARVALHO SANTOS DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para avaliao da disciplina TCC do curso de Direito do Centro Universitrio de Patos de Minas sob Orientao da Prof. Raquel Nascimento Cunha. UNIPAM 2013 TEMA..........................................................................................................04 PROBLEMATIZAO.............................................................................04 OBJETIVOS................................................................................................05 3.1. Objetivo geral............................................................................05 3.2. Objetivo especifico....................................................................06 4. METODOLOGIA...........................................................................................07 5. JUSTIFICATIVA............................................................................................08 6. BIBLIOGRAFIA............................................................................................09 1. TEMA Direito de arrependimento e Cdigo de defesa do consumidor PROBLEMA DE PESQUISA Qual a abrangncia do art.. 49 da Lei 8078/90 o direito do arrependimento se d apenas para compras fora do estabelecimento ou cabe tambm para as realizadas no prprio estabelecimento Professor Orientador Raquel Aceitao do orientador ______________________________________ Data _______________ 2. OBJETIVO GERAL Analisar qual a abrangncia do art. 49, Lei n 8078/90, se ele pode ser utilizado para compras no prprio estabelecimento. OBJETIVO ESPECFICO Conceituar direito de arrependimento. Verificar qual o posicionamento da doutrina e jurisprudncia sobre o tema. Analisar o projeto de lei de alterao do CDC, verificando as propostas para o art. 49,