Art 5 Comentado

aberração no ataque, em relação à pessoa a ser atingida pela conduta criminosa. 2)Qual é a previsão legal para a aberratio ictus ? Resposta: A aberratio ictus está prevista no artigo 73 do Código Penal, que preconiza, verbis: “Art. 73. Quando por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia 4 ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra…

METODOLOGIA 07 5 REFERENCIAL TEÓRICO 08 6 CRONOGRAMAS DE ATIVIDADES 09 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA As modificações sofridas pela sociedade ao longo dos séculos impõe ao mundo jurídico uma maior flexibilidade na sua atuação, visando tutelar os direitos do cidadão. Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988 reconheceu o consumidor como um novo sujeito de direitos individuais e coletivos assegurando sua proteção constitucional, como direito…

Aula 00 Curso: Noções de Arquivologia p/ TCDF - Técnico Professor: Felipe Petrachini Noções de Arquivologia para Técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 00 AULA 00– 1. Conceitos fundamentais de arquivologia: teorias e princípios. (Introdução) SUMÁRIO PÁGINA Sumário Apresentação: ................................................................................................. 1 Meus Pãezinhos .................

Noções de Gestão Pública p/ TRT-PE Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 08 AULA 8: Gestão Estratégica do Poder Judiciário Olá pessoal, tudo bem? Na aula de hoje iremos cobrir os seguintes itens do edital:  Gestão Estratégica: Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Estratégias, indicadores de gestão; Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49…

entidade jurídica a encerrar a ideia de que também o tratamento a ser deferido ao seu agente é próprio e específico. Assim, quando a ação ou omissão venha a ter o perfil de um daqueles ilícitos, atribuível, entretanto, à criança ou ao adolescente (v. art. 2°), são estes autores de ato infracional com consequências para a sociedade, igual ao crime e à contravenção, mas, mesmo assim, com contornos diversos, diante do aspecto da inimputabilidade e das medidas a lhes serem aplicadas,…

O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

ou conclusão geral [...]”.PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 11 ed. Florianópolis: Conceito Editorial; Millennium Editora, 2010, p. 86. 5 Sobre as quatro regras do Método Cartesiano (evidência, dividir, ordenar e avaliar) veja LEITE, Eduardo de oliveira. A monografia jurídica. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 2226. 6 “[...] explicitação prévia do(s) motivo(s), do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o…

Supremo Tribunal Federal: (a) (...) PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ("LEX MITIOR") - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NÃO IMPORTANDO, CONSIDERADA A DATA DO DELITO, SE PRIMÁRIO OU REINCIDENTE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B") - RECONHECIMENTO, NESSE SENTIDO, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR,…

........................................................ 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE…

prática de outros atos infracionais cometidos pelo mesmo adolescente e as garantias processuais que o regem. Diante dos atos irregulares praticados pelo adolescente, se faz necessário a conceitualização dos atos infracionais. Conforme consta no Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Quando analisamos a estrutura do ato infracional podemos facilmente assemelhar com as características do…