Art 5 Comentado

as hipóteses de defesa do executado quando há requerimento de execução pela parte autora nas execuções de titulo judicial, são elas a impugnação, exceção de pré-executividade e justificativa nos casos previstos para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente processual que, via de regra, não…

inclusão do ajudante) 5.NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) – (Condições sanitárias) 6.DEMAIS VETOS (Isenção de responsabilidade do condutor por atos de passageiros – vetado. Pontuação de multas – vetado por entender o ambíguo conceito de ‘motorista no exercício de atividade profissional’. Concessão Rodoviária - Art. 7º, 8º e 10 da Lei 12.619 (vetados). Trabalhador avulso não portuário (vetado) .Vigência da Lei (vetado). 7.CONCLUSÕES 1.UMA NOVA PROFISSÃO? Art. 1o É…

PROCEDIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS LEI Nº 11.343/06. PROCEDIMENTO PRELIMINAR: Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5º., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja “dada vista ao órgão do…

seu elo mais fraco” (Henry Ford, in José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos próprios autores, Editora Forense Universitária, 5ª edição, p. 45). fulano, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS COM…

Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado nesse artigo tem sido alvo de várias polêmicas, gerando várias posturas ideológicas, médicas, políticas, religiosas, éticas e jurídicas, o qual é o aborto anencefálico, que é comentado por opiniões controvérsias em relação ao…

básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Palavra – chave: Direito; Consumidor; Ônus; Prova. 1 2 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da sociedade, bem como a evolução dos direitos sempre voltados à igualdade, a fraternidade e…

institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do…

testemunhal é apenas reconstituir o fato tal qual existiu no passado; a perícia, ao contrário, descreve o estado atual dos fatos; das testemunhas, no dizer de Lessona, inova-se a memória, dos peritos a ciência. 4 Deve ser ressaltado que, nos termos do art. 145 do CPC, o juiz deverá nomear expert. É que, do ordenamento processual se extraí a conclusão de que, ainda que possua conhecimentos técnicos para análise da controvérsia, não pode o magistrado figurar no processo como perito,…

informados, ciente de que a empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa. Gabarito comentado Elaboração de uma petição inicial de ação de consignação em pagamento, baseada nos artigos 890 a 900 do CPC, com endereçamento ao Juiz do Trabalho de Presidente Venceslau/SP e qualificação das partes, sendo a empresa a…

.............. X 3.2 Objetivos Específicos.............................................................................................X 4 REVISÃO DA LITERATURA ...................................................................................X 5 METODOLOGIA......................................................................................................X 6 CRONOGRAMA.......................................................................................................X 7.…