Art 5 Comentado

constitucionais de vida, liberdade e igualdade.” (DINIZ, 2007, p. 114). Por fim, pode-se compreender que a personalidade da pessoa natural, de modo geral é a abrangência de todos os direitos e deveres do homem. Assim, existem direitos de personalidade 3 Art. 2º do Código Civil de 1916. Disponível em Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2007, v. 1, p. 113) sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma…

aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.…

restando outra alternativa à Requerente, senão a presente medida. DO DIREITO Nossos doutrinadores têm sido unânimes no sentido de que todo mandato é revogável tratando-se de direito assegurado ao mandante. João Luiz Alves (Cód. Civil comentado), esclarece comentado dispositivos legais: "Em relação ao mandatário, a revogação produz efeitos, eis que lhe é notificada". E, por analogia, assim deve também entender aos terceiros diretos: os Cartórios. Em princípio, todo mandato é…

lei, e bem por isto, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer os benefícios de justiça gratuita, preceituados no artigo 5º LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50. DOS FATOS Procede os fatos alegados na exordial de que o Contestante e a Requerente, são casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 26 de maio de 2006. Também são procedentes os fatos que ambos…

direitos à prole oriunda da união livre, desde que a concubina fosse desimpedida, única, e mantida sob o mesmo teto e para toda a vida – o chamado concubinatus 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família. v. 5. Rio de Janeiro, Forense, 2004. p. 533. 3 GIORGIS, José Carlos Teixeira. A união estável e os pressupostos subjacentes. In: Questões controvertidas no direito de família e das sucessões. Série grandes temas de direito privado – v. 3.…

mesmo um número indeterminado de pessoas. Enfim, a lesão a esta certeza característica dos atos estatais, não deve ser descuidada e deve ser punida com o rigor necessário. ANÁLISE DOS ARTIGOS EMISSÃO DE TITULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Art. 292: Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Bem jurídico: É a fé publica. Sujeito…

indevidamente na vontade do consumidor, que fica enfraquecido em sua liberdade de opção. 2. Disposições Legais e Jurisprudência. O que diz a Lei a respeito do tema venda casada? O Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, esclarece de forma inequívoca: “Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas Inciso I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites…

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

penal III no que quesito de nota do primeiro bimestre Teixeira de Freitas – BA Abril - 2015 SUMARIO Capitulo 1 – Dos crimes contra a honra _____________________________ 01 1. Introdução __________________________________________________02 2. Art. 138 Calúnia ______________________________________________03 2.1 Classificação doutrinaria_______________________________________03 2.2 Objeto material e bem juridicamente protegido ____________________03 2.3 Sujeito Ativo e Sujeito…

empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS. (D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. 5. EXAME 133 OAB/SP. Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como…