Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

1824 omissa Constituição de 1891, omissa Constituição de 1934, art. 125: Constituição de 1937, art. 148 Constituição de 1946, art. 156, §3º Legislação Infraconstitucional (4) -Ordenações Filipinas................................................L. 1, T. 1, §§6º.,13, 14 e 17 -Carta Régia de 3-3-1755 – criou a capitania de São José do Rio Negro(Amazonas) -Lei de 1º.-10-1828....................................................art. 66, §§1º., 2º., 3º., 4º. E 6º. -Lei n. 4.380, de…

Novo Tribunal do Júri – Lei n. 11.689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium Accusationis””. A presente pesquisa analisa o procedimento da primeira fase do júri, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem a fase do art. 499), a comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação da culpa na primeira fase, houve significativas mudanças no que se refere ao processo e ao procedimento. Sabe-se que o júri se concretiza através de atos solenes e…

3. Imparcialidade 4. Preclusão 5. Equidade 6. Non reformatio in pejus 19/08 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio = processo = lide (pretensão resistida) Dissídio coletivo = norma que veio de um julgamento do tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na…

SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................. 6 1. ICMS...................................................................................................

intuito de exonerar-se de encargo tão dispendioso, ou de até criar uma alternativa pela impossibilidade de assistir, buscou-se através do ordenamento jurídico impor a assistência aos necessitados pelos parentes, cônjuges ou companheiros. Assim dispõe o art. 1694 do Código Civil “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social” Nesse sentido assevera Silvio Rodrigues: O interesse…

DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Monografia…

legislativa, ou seja, estabelecem os critérios e restrições que o legislador deve seguir na elaboração da norma. Já as normas de conduta prescrevem comportamentos obrigatórios, permitidos ou proibidos. A Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF), promulgada em 05 de outubro de 1988, lei hierarquicamente superior, atribui competência as pessoas jurídicas de direito publico interno, estabelece o procedimento do processo legiferante, enfim, fixa os limites que o legislador…

___________________________________________________, ____________________________________________________________ _____ Membro: Prof. ___________________________________________________, São Paulo, Maio de 2011 4 Dedico este trabalho aos meus pais e a minha filha Sophia. 5 Agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para realização deste trabalho, em especial à minha orientadora Profª Ms.Paula Zambelli Salgado Brasil . 6 O homem superior atribui a…

pátrio, tecendo breves comentários sobre cada uma delas. Segundo Guilherme de Souza Nucci1 prisão define-se como a privação de liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Preceitua o artigo 5.º, LXI, da CF/88, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Segundo a…

jurídico, ante a ausência de legislação específica. O código civil de 2002 trouxe um capitulo dedicado aos direitos da personalidade pela primeira vez na historia. Isso demonstra a nova feição que assume o direito privado nesta fase pós-moderna. No art.2º do capitulo da personalidade e da capacidade diz que a personalidade civil da pessoa se da através do nascimento com vida, mas põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. Aponta Silvio de Salvo Venosa (2013, 13ª ed.…