Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

sob uma perspectiva finalística, enunciando no art. 81 que constituía, desde que licito, o meio de se alcançar, imediatamente, a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora a codificação vigente prefere a denominação de "negócio jurídico" (art. 104) ao se reportar ao ato jurídico…

POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE SÃO PAULO – SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 2 JUSTIFICATIVA 3 OBJETIVOS 4 GERAIS 4 ESPECÍFICOS 4 METODOLOGIA DA PESQUISA 5 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 1.1 Origens da obrigação alimentar 6 1.2 No Direito Romano 7 1.3 Na Grécia Antiga 9 1.4 No Direito Canônico 9 1.5 No Direito Brasileiro 10 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 10 2.1 Conceito 10 2.2 Espécies…

PÚBLICA 29 3.2.1 – ASPECTOS IMPORTANTES 29 3.2.2 – DOS PRECATÓRIOS 32 3.2.3 – NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO = INTERVENÇÃO FEDERAL? 37 4 – HÁ DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA? 42 5 – CONCLUSÃO 44 6 – BIBLIOGRAFIA 46 1 – INTRODUÇÃO: O tema da execução por quantia contra a Fazenda Pública está na ordem do dia, em virtude de que diante de tantas reformas processuais, o Instituto dos…

de Direito Administrativo, 26a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 140. Direito Administrativo Brasileiro, 28a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 66. 3 Reconhece-se a existência do desastroso contrato de gestão previsto no art. 37, § 8o, da CF que foi introduzido pela EC no 19/98. O dispositivo admite a possibilidade de celebração de contrato de gestão entre órgãos públicos (além de outros), o que representa um grande absurdo, regra inexequível segundo a doutrina…

PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - Assistência judiciária - Microempresa - Admissibilidade. É admissível que a microempresa logre os benefícios da assistência judiciária, sob pena de tornar-se letra morta a disposição contida no inciso LXXIV, do artigo 5.° da Carta Magna.” (AI n.º 543.725 - 2.° TACIVIL – 8.ª Câmara – Relator: Renzo Leonardi – julg.: 27/08/1998). Outrossim, quanto à possibilidade de se pleitear os benefícios da assistência gratuita em sede recursal, perfeitamente cabível…

incertos e desconhecidos. 2.2. Réus ausentes. 2.3. Quem tem direito a curador especial quando revel? 3. Na ação de usucapião forma-se litisconsórcio necessário simples e não unitário. 4. Interposição de embargos de terceiro no curso da ação de usucapião. 5. Usucapião alegado em defesa. 5.1. Irregistrabilidade da sentença recognitiva de usucapião em defesa. 5.2. Exceção ao princípio da irregistrabilidade. ABSTRACT: This article is divided into two parts, the first refers to the…

a denúncia ou queixa poderá ser rejeitada nos casos do artigo 395, I, II, III, ou poderá ser recebida, e neste último caso, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, de acordo com o doutrinador Edilson Mougenot Bonfim: Outra questão importante, de grande discussão na doutrina, é a possibilidade de o juiz receber parcialmente a denúncia ou a queixa. Poderá o juiz receber a denúncia que capitulou o homicídio qualificado sem a…

Constituição Federal brasileira, em seu artigo 1º, III, elencou a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. Ela também assegura o direito de REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) liberdade e de crença (Art. 5º, VI – CF/88), portanto todos têm o direito de exercer o seu direito de crença sem ter a sua dignidade cerceada, isto é, a dignidade do ser humano não pode correr o risco de sofrer algum dano em virtude de sua crença ou de sua religião.…

RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA EM CASO DE COMPRA COLETIVA. Camila Pereira Deymes Cachoeira de Oliveira SUMÁRIO 1 O que são compras coletivas; 2 Qual a legislação aplicável; 3 Quais as partes envolvidas; 4. Quem é o fornecedor e consumidor; 5. É possível desistir; 6. Quem pode ser responsabilizado em caso de descumprimento da oferta; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO Com a tecnologia cada dia sendo mais aprimorada, a nova estratégia do…

prosecution service of the Work and the Advice To tutor in the fight extinguishing of the child labour to diminish the consequent escape of the education institutions. KEY-WORDS: EDUCATION; CHILD LABOUR; ERRADICATION xi ROL DE ABREVIAÇÕES Art. – Artigo CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do…