Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

Constitucional nº 26/2000, sendo esta norma constitucional de eficácia plena e de aplicação imediata, aduzindo, para tanto, a razão pela qual fere o princípio da isonomia (artigo 5º caput da Carta Magna), na medida em que a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90, introduzida pela Lei nº 8.245/91, feriu de morte do princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais. O Estado deve ser capaz de proteger o bem de família, pois há um grande número de juristas…

................................................................................ 24 4 Imunidades Tributárias......................................................................................................................... 25 Unidade II 5 Código Tributário Nacional............................................................................................................... 39 5.1 Conceito de tributo....................................................................................

Civil. Essa tendência é primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º da “Magna Carta” que traz como direito fundamental o abrangente princípio da dignidade da pessoa humana e demais princípios implícitos ou explícitos no seu corpo. O trabalho visa a produzir conhecimento sobre um campo não tão…

falar da origem do Inquérito Policial do seu surgimento qual a origem da palavra policia e o poder da policia. Ainda trazendo apontamentos das diferentes ideias desde seu surgimento. Aplicabilidade ou não do principio do contraditório previsto no artigo 5°, LV da Constituição Federal durante a fase pré-processual do inquérito policial qual a sua necessidade na sociedade, fato a ser apurado pela autoridade policial, providencias a serem tomadas para a consecução de sua finalidade, seu…

advocacia, aluno do curso de Especialização em Direito Processual Civil, pela Escola Superior Verbo Jurídico. Sumário: 1. Introdução – 2. A situação problema – 3. O acórdão que relativizou a coisa julga – 4. Breve análise da decisão e seus desdobramentos – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Investigação de paternidade – DNA - relativização – coisa julgada – segurança jurídica. Resumo: Análise de caso em que proposta ação de alimentos houve o…

.......... 26 4.3 Critério Psicológico .......................................................................................... 26 4.3.1 Críticas ao critério psicológico ...................................................................... 27 5 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PÁTRIO E NO DIREITO COMPARADO .................................................................................. 28 5.1 Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal Brasileira ............... 28 5.2 Maioridade

profissional e por todo tempo e atenção concedidos a fim de auxiliar e proporcionar a realização do presente trabalho. RESUMO O presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, a aplicação das vedações legais previstas no art. 138, § 3º, do Código Penal Brasileiro e o instituto da exceção da verdade, em especial, no que tange ao alcance e amplitude destas vedações. Tendo em vista a repercussão de tal dispositivo legal diante do caso concreto e a violação a…

pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) "toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser…

corporal de natureza leve nos dois casos mencionados acima. Por fim, frisa-se que o foco principal do presente trabalho é levantar e discutir a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a problemática da decisão e as divergências entre doutrinadores. Palavra Chave: Ação Penal. Lei Maria da Penha. Lesão corporal de natureza leve. Violência Doméstica. Supremo Tribunal Federal. Doutrina. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 7…

Gilselândia Brito² Jacqueline Suelen³ Maira Gabriele4 Resumo: Este trabalho apresenta os principais elementos do trabalho do preso, características gerais e regras básicas a serem observadas no trabalho do condenado. O presente artigo baseia-se em doutrinadores clássicos e modernos como Capez, Marcão e Mirabete respectivamente. Palavras-chave: Trabalho. Preso. Lei de Execuções Penais. Abstract: This work presents the main elements of the work of the arrested General characteristics and…