Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular. O estudo tem por objetivo tratar da Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) da Responsabilidade Civil e Penal na relação de consumo, bem como responsabilidade pelo descumprimento do código do consumidor, abordando também o Crime Contra Relações de Consumo (art. 7º IX, da Lei 8.137/90). Para a sua composição utilizou-se da metodologia qualitativa com base em referências bibliográficas a…

............................ 05 3 JUSTIFICATIVA .............................................................................................. 07 4 REVISÃO DA LITERATURA......................................................................... 08 5 OBJETIVOS....................................................................................................... 09 5.1 Objetivo geral...................................................................................................... 09 …

Enquanto imposto e taxa pode ser facilmente caracterizada como espécie de tributo a caracterização específica da contribuição tem ensejado divergências, afirmando que todos os tributos ou são impostos ou são taxas. O entendimento dos doutrinadores Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado entende que contribuição não seria a atuação estatal especifica, mas também não seria o caso de fato desvinculado da atuação do Estado. [2] Conclui-se que…

RESCINDÍVEIS; 3.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO; 3.4. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA – 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – 5. SENTENÇA CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (ART. 475L) OU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ART. 741) – 6. FUNGIBILIDADE ENTRE OS VARIADOS REMÉDIOS PROCESSUAIS – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O tema reveste-se de inegável…

Valente). Contamos agora com a preciosa ajuda do professor Rodrigo Duarte, que é nosso colega de TRE-GO, bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia e pós-graduado em Direito Constitucional. Este será um curso de Teoria e Exercícios, todos comentados, com foco na banca CESPE para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União. Eventualmente, poderemos usar algumas questões de outras bancas examinadoras para fins de preencher alguma lacuna no estudo. 1 Prof.…

constitucional de preservação da ordem pública. Palavras-chave: Atribuição. Mandado. Busca. Apreensão. Solicitação. Cumprimento. Polícia Militar. Ordem Pública. Crime Permanente. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Constituição Federal estabelece no art.144 que a segurança publica é dever do estado e será exercida através dos seus órgãos, entre eles a Polícia militar(PM) e a policia civil (PC), garantindo e mantendo a preservação da ordem publica e incolumidade das pessoas e do…

DA SÚMULA 38 3.5. O PROCEDIMENTO DE SUA ELABORAÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO 39 3.6. A RECLAMAÇÃO 42 3.7. O MÉTODO DISTINTIVO COMO ESCUSA AO CUMPRIMENTO DA SÚMULA 44 CAPÍTULO IV A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 46 4.1. ANÁLISE DO ART. 103-A DA CF À LUZ DA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE (NA VISÃO DE JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA) 46 4.2. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 49 4.3. A SÚMULA VINCULANTE À LUZ DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 52 4.4. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO…

Competência absoluta. SUMÁRIO: 1. Noções preliminares 2. Conceito de competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma constitucional 3.2. Norma codificada 3.3. Normas esparsas 4. Classificação da competência 4.1. Competência Absoluta e relativa 5. Modificação ou prorrogação da competência 6. Validade da sentença do juízo incompetente 7. Prorrogação de competência absoluta 8. Modificação da competência absoluta 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. Noções…

................................9 3. Fundamentos Constitucionais....................................................................................10 4. Tipos das Ações Afirmativas nas Universidades do Rio de Janeiro..........................12 5. Temporalidade das Medidas......................................................................................13 6. Considerações Finais.................................................................................................14…

A TRANSAO COMO FORMA DE EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO: LIMITES, POSSIBILIDADES E RENNCIA FISCAL1 Mrcia Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito…