Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…

fundamentos próprios e determinados pela ordem jurídica, em particular conforme definido pelo Código Tributário Nacional de 1966. Determina a Constituição Federal que o IPI, além de não-cumulativo, “será seletivo, em função da essencialidade do produto” (art. 153, § 3º, I). O IPI deve ser então seletivo em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. Esta regra, longe de outorgar mera opção ao legislador ordinário, lhe atribui um dever ao qual ele não pode furta-se no…

1. CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO Para o doutrinador HELY LOPES MEIRELLES (2010), desapropriação ou expropriação conceitua-se como “a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da…

constitucionalidade de determinada lei em abstrato – ou seja, independentemente da existência de um caso concreto subjacente. O presente artigo tem por finalidade analisar, exclusivamente, o incidente de controle de constitucionalidade disciplinado nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil. Dito incidente, como se verá a seguir, tem lugar quando, no bojo de uma causa submetida à análise de um tribunal, surge questão de constitucionalidade a ser resolvida. A exposição será…

Público e estagiário abaixo assinado, o primeiro legitimamente investido no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 059/2005, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.733 do CPC c/c arts.18 e 19 da Lei 5.478/68 e art. 5º, LXVII da Constituição Federal, requerer a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ELJÂNFRES REIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, montador naval, portador de cédula de…

analisar a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A partir desta regulamentação, passou a ser exigido que o Supremo…

limine – No total Ius postulandi – Direito de postular Jus executionis – Direito de executar Jus puniendi – Direito de punir Reformatio in pejus - Reforma para o pior Sui generis - De sua própria espécie LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal Des. - Desembargador DJ – Diário da Justiça E. – Egrégio Min. – Ministro OAB – Ordem dos Advogados do Brasil Prof. - Professora Rel. – Relator…

relacionadas a lesões ou ameaça a direitos, podendo fazer o uso da força física caso necessário. 2. A TUTELA ANTECIPADA ENQUANTO TUTELA PROVISÓRIA Adotando como critério para classificação da tutela jurisdicional a necessidade de sua posterior confirmação[5], existem duas modalidades de tutela: a tutela jurisdicional definitiva e a tutela jurisdicional provisória. Definitiva é a tutela que se caracteriza por ser obtida com base em cognição exauriente, obedecendo às garantias do devido…

vida acadêmica e profissional. Ao meu orientador, Ms. Teodoro Silva Santos, meu agradecimento, pela dedicação dispensada durante a elaboração desta monografia. 1 RESUMO A presente monografia consiste no estudo sobre a constitucionalidade do art.44, da Lei 11.343/2006, o qual veda a concessão da liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas. Colima, portanto, identificar a compatibilidade ou não da prefalada norma com os princípios…

facilmente que, no direito brasileiro, muitas vezes, a norma legal não propaga sua verdadeira finalidade valendo-se apenas com a ressalva da gramática empregada nas letras do seu texto. Sua pretensão e objeto acabam sendo interpretados pelos doutrinadores e pela jurisprudência, os quais convencionam a norma à dinâmica da conjuntura social atual. É aspiração, deste trabalho, atingir a possibilidade ou não do habeas corpus nas punições de transgressões disciplinares, motivado pela…