Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

corpo de forma que culmina, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, que prevê uma série de dispositivos que visam proteger a criança e o adolescente. O tema ganha capítulo próprio na Constituição Federal, sendo regulado, especialmente, nos arts. 226 a 230. A atenção mundial voltada ao tema também ganha relevância, de forma que tratados e convenções são assinados, o que indica a preocupação das democracias em relação à proteção à criança e ao adolescente. É importante notar…

endereço profissional indicado na parte inferior desta pagina, onde deverá receber toda e qualquer informação referente ao processo, vem, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS Em face da lojas AMERICANA.COM, CNPJ 319.675/0001-14, COM ENDEREÇO POSTAL na…

continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o entendimento de muitos doutrinadores e julgadores. De modo que o cumprimento de sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o procedimento sincrético ou em autos apartados, havendo ainda a possibilidade de se executar, também de forma…

reforms and of the new times, since the society does not stop and they continue so current, as today they had been presented. Key Words: Principles and Processor. LISTA DE SIGLAS CF/88 - Constituição de Republica Federativa Brasileira de 1988 CPP - Código de Processo Penal ECA -…

relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do judiciário. Em decisão objetiva e firme, o Juízo a quo considerou expressamente ser: 2 “Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria remanescente unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica (...) ou audiência para oitiva de testemunhas,…

à discriminação e a proteção do trabalho da mulher no âmbito da ordem constitucional vigente: aplicação do princípio da igualdade....................................................................................................................14 5. Conclusão...............................................................................................................20 6. Referências…

A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz,…

o ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF); b- A renúncia à aposentadoria também afrontaria o artigo 181-B do Decreto 3.048/99, posto este rezar que a aposentadoria é irrenunciável e irreversível; c- A desaposentação ainda traria um “inenarrável” desequilíbrio atuarial ao sistema previdenciário, pois, segundo o Nobre Magistrado, não haveria fonte de custeio para o pagamento da nova aposentadoria, o que desrespeitaria os dizeres do art. 195, § 5º, da CF. 5- Entretanto, em…

a presente ação pela agressão moral sofrida, escudada na Constituição Federal e no Código Civil que lhe garantem tal tutela jurisdicional, conforme segue. Sem dar margem a dúvidas, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5.o, in verbis: Art. 5.º, V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da…

1) Quais são as espécies de inconstitucionalidade que geram vícios a norma infraconstitucional? Segundo o doutrinador Pedro Lenza as espécies de constitucionalidade que geram vícios são a inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas…