Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

penal privada exclusiva. ABSTRACT This monograph deals with some considerations about the extinction of criminal private, with the prospect of presenting the importance of having exclusively a public criminal action, except as provided in Article 5, subsection LIX of the Federal Constitution, the possibility of the existence of a private prosecution subsidiary public in the event of inertia of the prosecution. Initially, we seek to demonstrate that the State is liable for all criminal…

espécies de cartão de crédito, caracterizando-se cada uma pela forma como os serviços são prestados aos titulares: I – Cartões de Credenciamento ou de Bom Pagador Não são considerados verdadeiros cartões de crédito, visto que o emissor, como já comentado anteriormente, também é o próprio fornecedor, ficando, desta forma, limitador o número dos serviços e bens a serem ofertados aos titulares do cartão. Consiste basicamente em premiar o bom consumidor, ou seja, aquele que cumpre suas…

realizados questionamentos quanto ao cabimento de honorários advocatícios no processo de execução. Em razão da ausência de norma específica sobre a matéria, aplicava-se o artigo 598 do CPC. Dispõe o artigo 598 do Código de Processo Civil: “Art. 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.” Com a breve leitura do referido artigo, como não há norma específica sobre a regulamentação dos honorários na fase de execução, aplica-se…

4.1.5 Regime de semiliberdade..................................................................................... 34 4.1.6 Internação ............................................................................................................ 35 5 EFETIVA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS E SUA RELAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL .......................................................... 38 5.1 REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL ..................................................... 39

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

proporcionalidade é expresso na Constituição Federal? Resposta: não, pois ele não consta explicitamente do texto da CF, tratando-se de princípio implícito relativamente a ela. Agora, se eu lhe pergunto se o princípio da proporcionalidade é expresso na Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), a resposta é sim, pois consta expressamente em seu art. 2º. A propósito, veja a redação desse art. 2º: “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,…

em que praticada a conduta de má-fé ou temerária? Presente estudo tem por objetivo geral a análise de uma das sanções previstas no Código de Processo Civil e aplicada ao litigante de má-fé, qual seja, a indenização por perdas e danos prevista nos arts. 16 e 18, do referido Código, verificando-se, no entanto, à discussão sobre a possibilidade ou não de responsabilização pessoal do advogado em indenização por perdas e danos, quando, no exercício de sua função, pratica atos…

publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. Com efeito, por força do art. 22, caput e §4º, da Lei nº 8.906/1994, é lícito ao advogado, mediante juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com seu cliente, pugnar pela reserva dos honorários convencionais. Nada impede,…

co-legitimados, em se tratando de determinados interesses e direitos que, a par de serem individuais e disponíveis, adquirem certa relevância social – tanto que considerados de ordem pública e interesse social, como são os direitos do consumidor (art. 1o do CDC), em face da massificação das relações jurídicas oriunda da realidade econômico-social. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Inicialmente, urge buscar a razão pela qual a ação civil pública de que cuida a Lei no 7.347/85 é assim…

quanto ao valor probante de informações obtidas ilicitamente ................................................................. Do procedimento de inutilização das gravações ........................................ Da configuração do crime disposto no art. 10, da Lei n.º 9.296/96 ............ 8 10 10 12 17 20 20 21 22 25 27 27 28 29 30 37 40 41 42 43 45 46 46 DA (I)LEGALIDADE DO PRAZO DE EXTENSÃO DA INTERCEPTAÇÃO FRENTE À LEI N.º 9.296/96…