Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

processo desenvolvido na forma da lei(due processo f Law –CF, ART 5, LIV)” . (Curso de Processo Penal.Fernando Capez p.32. 13 ed.) Este principio está consagrado, na legislação brasileira, no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e consiste em assegurar a qualquer litigante a garantia de que o processo em que for parte, necessariamente, se desenvolverá na forma que estiver estabelecido a lei, de origem inglesa, o princípio do due process of law CF/88 inovou em relação às anteriores…

Capítulo V - A constituição como fonte do processo................................ Capítulo VI - Os Princípios Constitucionais.............................................. .1. Princípio da Isonomia (Au. 5°, "caput") .......................... 6 6.2. Livre acesso à justiça (Art.5°, XXXV).............................. 6.3. Funcionamento do Tribunal do Júri (XXXVIII)................ 6.4. Princípio da legalidade (XXXIX)...................................... 6.5. Princípio da…

Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…

penal é tornar certa o dever de reparar o dano causado pelo crime. Assim, estão legitimados a propor a Ação Civil “ex delicto” o próprio ofendido, seu representante legal e seus herdeiros. A obrigação indenizatória em questão, encontra supedâneo no art. 64 do Código de Processo Penal, alicerçada ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como…

COMPLEMENTAR – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Debatendo essa questão no Instituto…

face ao conjunto de suas dívidas não profissionais exigíveis e não pagas, negociação e liquidação da mesma”. Quando o devedor se encontra impossibilitado de pagar o conjunto das suas dividas o consumidor é designado falido ou insolvente.Para os doutrinadores os tipos de consumidores são: A doutrina, segundo Júnior. Gildezio Fontes de Oliveira: “ O Atual Fenômeno Jurídico Brasileiro do Superendividamento: WWW.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?nrevista acessado em 20/10/2014 ,…

..........................08 1.2 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade Brasileiro......................................10 2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ...........14 2.1 O Texto Constitucional (§ 1° do art. 102) e a Lei nº 9.882/99.......................................14 2.2 Objeto e Finalidade ........................................................................................................16 2.3 Preceitos Fundamentais..............

Setembro de 2011 Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. V. 4. São Paulo: Saraiva, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Título IX) Trata-se de título inserido como novidade no Código Penal de 1940, tendo em vista que o anterior Código de 1890 não cuidava desse tipo de delito. Em termos…

declaração, como já decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a partir da data do vencimento da obrigação, segundo julgados da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça; ou ainda (iii) pela terceira corrente, é aplicável a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo o Fisco cinco anos contados do primeiro dia do exercício subseqüente para constituir o crédito tributário. No caso dos autos verifica-se que as datas de vencimentos dos…

apenas a relação entre individuo – Estado. Através deste predomínio, por longo tempo não se cogitou sobre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. A segunda razão consiste na falta de decisão constitucional direta e clara sobre a matéria[5], ou seja, o autor coloca que não há “referências normativas textualmente expressas à eficácia de direitos fundamentais nas relações entre particulares” [6]. Hoje, poderemos, de certa maneira, enunciar que não há dúvidas sobre a…