Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

__________________________________________ Prof.(a) Orientador (a): Andréa Jesus Gama Faculdade Pio Décimo __________________________________________ Prof.(a) Nome da Instituição __________________________________________ Prof.(a) Nome da Instituição 5 Ao meu sonho de ver uma sociedade igualitária, pautada nos princípios primeiros de justiça e paz social postome por Jonas Vieira da Silva (in memoriam) e Erivalda Vieira dos Santos, meus pais, é que busquei…

475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da pessoa humana. 5.1. Da vedação ao acesso aos espaços de lazer do condomínio. 5.2. Do corte no fornecimento de gás. 5.3. O desligamento dos elevadores. 5.3.1. Estudo de caso. 5.4.…

Criança e do Adolescente), apontando as prioridades legais relacionadas aos cuidados e penas ao menor infrator. Na divisão relacionada à Jurisprudência e Doutrina, analisa decisões assumidas no país, a níveis estadual e federal, e as posições dos doutrinadores sobre o assunto, enfatizando as tendências do país sobre o assunto, nos aspectos jurídico, filosófico-científico e social. Por fim, em apertada síntese, os argumentos prós e contras e a posição do grupo sobre o assunto, com…

Teixeira Duarte, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados sob nº 000000, com escritório na Rua Troulous, 1205/sala 406, Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 36000 000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647, I do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de, HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, em face de Rosa Palmeirão da Silva, brasileira, solteira, professora primária, inscrita no CPF nº…

CEDM – Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais CEDMU – Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade CPAD- Conselho de Processo Administrativo Militar CPM – Código Penal Militar CPPM – Código de Processo Penal Militar CF/88 – Constituição Federal de 1988 EMEMG – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais EMPM – Estado Maior da Polícia Militar ERF – Extrato de Registros Funcionais IME- Instituição Militar Estadual IP – Inquérito Policial IPM –…

acordo com as regras constantes na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Se o instituto da maioridade for considerado um direito ou uma garantia individual, a redução não seria permitida pela nossa Constituição atual por força do art. 60, §4º, IV. Apenas um poder constituinte originário poderia efetuar tal diminuição. No entanto, apesar de pouco provável, o aumento de idade da maioridade seria plenamente possível na atual ordem constitucional, pois estaria ampliando o…

Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos ITBI. Registro imobiliário. Escritura pública. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC Ato Constitucional ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade art. Artigo CAD Centro de Atualização em Direito CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de…

civis e demais legitimados 52 4.4.2. Últimas considerações acerca da legitimação das associações civis 58 4.5. Dos sindicatos 61 4.6. Dos partidos politicos 62 4.7. A legitimação do ministério público 64 4.8. Legitimidade passiva 66 5. COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO 69 5.1. Coisa julgada e efetividade do processo coletivo 69 5.2. Aspectos da coisa julgada: conceito, classificação e fundamento 71 5.3. Limites e extensões 72 5.4. Coisa julgada erga omnes…

Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: retroatividade? Hélio Soares Junior SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 O entendimento jurisprudencial após a edição da Lei 11.343/2006. 4 Conclusão. Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de…

concordarem com a pena do art. 273 de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, estão aplicando para a conduta do mesmo, a pena do tráfico de drogas de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, sob o fundamento de que a pena do artigo 273 CP, fere o princípio da proporcionalidade, haja vista ter a pena maior que delitos com um grau de lesividade muito maior. E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento majoritário de que a pena do art. 273 sempre deve ser substituída pela do art. 33 da…