Art 5 Cc

obrigações. Para ser sujeito de direitos é preciso ter personalidade jurídica, capacidade de direitos ou de gozo (aptidão genérica) + capacidade de fato ou de exercício (aptidão específica). - ABSOLUTAS: Arts. 1° e 2°, CC - LIMITADAS: Arts. 3°, 4° e 5°, CC ART. 2°, CC Personalidade exige nascimento com vida. > NASCIMENTO COM VIDA: > NATIMORTO: aquisição da personalidade; certidão de nascimento ou óbito. não se obtém…

para todos os casos, que será no foro de eleição ou da sede da empresa. O autor da ação será o sócio ou sócios. O réu será o sócio que será excluído + sociedade. Ação de Exclusão de Sócio – fundamentada no 1.030, CC + 282, CPC. O mérito da exclusão está no 1.030, CC + “affectio societatis”. Art. 1031 (da apuração de haveres). *Pedidos: A procedência do pedido do autor no sentido de _____ que sejam apurados os haveres, nos termos do artigo __. Citação no prazo legal. Ônus da sucumbência.…

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…

(casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I, CF/ art. 226, §5°, CF/ art. 227, CF. - Solidariedade: art. 3°, I, CF. Princípios Específicos - Afetividade - Convivência:…

Início da Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e…

DIREITO CIVIL VI – AV1 16.03.2015 SUCESSÃO Amplo, estrito – “DE CUJUS” DIREITO DAS SUCESSÕES Herança: Ativo (bens e dinheiro) – Passivo (Dívidas e débitos) Art. 1997 CC Herança: Tudo o que é transmissível para outros (Herdeiros); É um bem indivisível; Herança Aberta a sucessão (acontece com a morte), a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários; Faleceu: Abre a sucessão e os bens são transferidos imediatamente ( Princípio de Saisini)

Capacidade do adquirente - Condição de a coisa ser suscetível de aquisição 1. Usucapião (arts. 1260 a 1262, CC) 1.1. Na prática forense é pouco usual 1.2. Pode ser: 1.2.1. Ordinária: exige justo título; boa-fé; posse contínua e incontestada durante 3 (três) anos (art. 1260). 1.2.2. Extraordinária: dispensa justo título e boa-fé e exige a posse permanente e sem oposição pelo tempo de 5 (cinco) anos (art. 1261). A boa-fé que se exige na ordinária é no momento da aquisição, a…

esparsas no Código Civil; * dificuldade em razão da subsidiariedade do CC em relação ao contrato social; 2) DEVERES DOS SÓCIOS a) contribuir para a integralização do capital social; Qual a diferença entre subscrição e integralização? R: Subscrever o capital social é o ato de prometer e integralizar é o ato de entregar aquele capital social. - obrigatoriedade nas sociedades empresárias; art. 997, IV, e art. 1.055 e ss, CC; O capital social, embora imprescindível para a…

que têm, direito civil e comercial, objetos diversos. c) Fontes do direito comercial 1) Lei. 2) Porém, é muito acentuada a aplicação de costumes (ex.: cheque pré-datado). 3) Jurisprudência (é parca, devido ao pouco tempo de existência do CC, 2002). 4) Doutrina. d) O Direito Comercial no Brasil 1ª fase: 1808 a 1850 Até 1808, o Brasil só comercializava com Portugal. A partir daí foram abertos os portos para as noções amigas. Nesse período foi criado o primeiro…

Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1.548 a 1.564)…