Art 5 Cc

relativo ao regime de bens entre os cônjuges e companheiros, alimentos, bem de família, e administração do bem de família, d) O direito assistencial: relaciona-se a guarda, tutela e curatela 2. Evolução histórica: 3. A Família constitucionalizada: arts. 226 a 230 da CF 3.1- Espécies de entidades familiares: a) Família matrimonial ou Casamento: b) União estável: c) União homoafetiva: d) Monoparental: e) Pluriparental ou mosaico: f) Anaparental: II- Princípios:…

empresarial, podem ser de 3 tipos: Empresário individual EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Sociedades 2 – Empresário Individual É uma pessoa física, que decide realizar uma atividade empresarial (caput do artigo 966 do CC). Atividade empresarial é uma atividade econômica, exercida com profissionalismo (continuidade), e ORGANIZADA (não tem a ver com registro ou sede, mas sim com a gestão da empresa). Atividade empresarial pode ser regular (registro na…

contudo, só trataremos de sucessão em razão da morte 2. Historia: 3. Fundamentos: Devido ao país ser capitalista. Preocupação com propriedade para acumular riquezas. 4. Conteúdo. Da Sucessão em Geral 1. Abertura da Sucessão – art. 1784 CC: A Abertura da Sucessão se dá no momento da constatação da morte comprovada do de cujus. Significado de Cujos: Expressão latina abreviada da frase de cujus successione agitur - aquele de cuja sucessão se trata, ou seja, a pessoa…

DA PROPRIEDADE EM GERAL 1. Conceito Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas. O art. 1.228 do CC não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprietário. 2. Elementos constitutivos a) direito de usar (jus utendi); b) direito de gozar ou usufruir (jus fruendi); c) direito de dispor da coisa (jus abutendi); d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio). 3. Ação reivindicatória Pressupostos: a) a

para sanção, como toda lei. Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Instrumentos básicos de planejamento: Atrelado princípios do processo de planejamento, como instrumento de planejamento, a própria Constituição Federal, em seu art. 165, fixa a hierarquia…

Caso Concreto A adoção é a restrita pq ainda estava sob o CC de 16. Hoje os filhos adotados tem os mesmos direitos consanguíneo. Não funcionava assim até a CF/88. Deve-se recorrer ao art. 2041, CC, logo aplica-se a lei da época, não aplicando-se nem a constituição que ainda não encontrava-se em vigor, nem o CC. Os direitos entre os três filhos de João não são iguais; José em função de adoção restrita (CC de 1916), art. 1605 e seguintes, José nada receberá; A legislação a ser…

......................................................... 5 2 – Finalidade............................................................................................................ 5 3 – Princípios Fundamentais......................................................................................... 6 4 – Natureza Jurídica .................................................................................................... 6 5 – Classificação..........................................

EMENTA DA AULA 1. Pessoa; Art. 1° ao art. 78 do CC; 2. Capacidade civil Art. 1°,2° e 3° do CC; 3. Domicílio (art. 70 ao 78 do CC); 4. Bens; Art. 79 au art 103 do CC. GUIA DE ESTUDO 1. PESSOA Introdução ao sujeito de direito: são todos os participantes de relações jurídicas. Sujeito: pessoas e entes despersonalizados Pessoas: atributo jurídico ou seja personalidade Início da personalidade: para chamada naturais art. 2 que se dá a partir do nascimento com vida, segundo a…

prevista no contrato social. Formado de NO MÍNIMO 3 membros Base legal: Art 1020, 1021 (prestação de contas); 1011 (quem não pode); 1069 (deveres do conselho); todos do CC. Direito de retirada Se a sociedade for constituída de tempo INDETERMINADO: Pode sair a qualquer tempo com o aviso prévio de 60 dias Se a sociedade for constituída de tempo DETERMINADO: É necessário que ele prove a JUSTA CAUSA Base legal: art 1029 CC Responsabilidade solidária: o sócio vai responder por até…

Orientador: Prof Manaus 2010 SUMARIO: INTRODUÇÃO: 4 1. CONTRATO SOCIAL 5 1.1. Da forma da Sociedade 5 1.2. Da duração da Sociedade 5 1.3. Natureza Jurídica 5 1.4. Objetivos da Empresa 5 2. ELEMENTOS PRESUPOSTOS E REQUISITOS 5 2.1. Forma de Constituição 5 3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SOCIOS 5 3.1. Obrigações dos Sócios 5 3.2. Direitos dos Sócios 5 4. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO SOCIAL 6 5. MODELO 9 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 …