Art 5 Cc

jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural 4. Individualização da pessoa natural 4.1. Nome 4.2. Estado 4.3. Domicílio 4.3.1. Espécies de domicílio 5. Extinção da personalidade natural 6. Pessoa jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1.…

Regulamento 737/1850. Já o nosso Código Civil de 2002 segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é importante destacar que o CC/02 revogou somente a primeira parte do Código Comercial (a parte de comércio terrestre), restando em vigor até hoje a segunda parte, que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais…

LAURICIO ALVES CARVALHO PEDROSA Plano de aula 23 – Seguro (CC, arts. 757 a 802) 1. Conceito. Características. a) Consiste no contrato em que um dos contratantes (segurador) se obriga, mediante o recebimento de uma determinada importância, denominada prêmio, a garantir interesse legítimo de uma pessoa em relação aos prejuízos que possa vir a sofrer em decorrência de riscos futuros, incertos e expressamente previstos no contrato (CC, art. 757). b) O referido dispositivo ressalta também…

requisitos de fundo do casamento, mais concretamente com a capacidade matrimonial 3- A capacidade matrimonial consiste na susceptibilidade de ser parte no contrato de casamento e existe sempre que não se verifique qualquer impedimento matrimonial. – art. 1600º ARTIGO 604º - Resolução caso pratico 1: 1- Os impedimentos matrimoniais distinguem-se em impedimentos dirimentes e impedimentos impedientes, distinção esta que é fundamental, uma vez que o casamento contraído com impedimento…

jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural 4. Individualização da pessoa natural 4.1. Nome 4.2. Estado 4.3. Domicílio 4.3.1. Espécies de domicílio 5. Extinção da personalidade natural 6. Pessoa jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1.…

jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural 4. Individualização da pessoa natural 4.1. Nome 4.2. Estado 4.3. Domicílio 4.3.1. Espécies de domicílio 5. Extinção da personalidade natural 6. Pessoa jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1.…

conjunta não os torna devedores solidários. Segundo a jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dívida contraída. 2- Errado. A solidariedade não se rompe conforme art. 276, CC. 3- Letra E ver art. 267, CC. 4- Letra B, conforme art. 279, CC. Aula 08 (V) É cessão de crédito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada); Shrek como outorgado cessionário e o Estado do Paraná como cedido. (F) Trata-se de…

cotas condominiais. 7 2.1 Da aplicação do art. 206, §5º, inciso I do CC/02 às dívidas relacionadas às despesas do condomínio. 9 3. Resumo 14 Bibliografia: 15 Legislação Citada: 15 A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. 1. Da delimitação da controvérsia. O tema limita-se na dúvida sobre a aplicação do prazo prescricional para as dívidas condominiais. Isto é, aplica-se o estabelecido no art. 205 do CC/02[1], por inexistir prazo…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Conceito: segundo os art. 593 e 594, prestação de serviços é toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição, não sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial. 2. Natureza jurídica: contrato bilateral, oneroso, consensual e comutativo. 3. Presença de parte que não saiba ler ou escrever: o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC). 4. Fixação da…

1ª parte Aluno: 1. Sujeitos de direito: Pessoa natural e pessoa jurídica. 2. Denominação: Pessoa Jurídica OU pessoas de existência legal OU pessoas morais. 3. Existência:  União de forças; Grupos de pessoa com fins comuns; EIRELI- CC. Art. 44, VI.  A lei atribui personalidade ao grupo em função de seus interesses;  Atuação no mundo jurídico com personalidade própria- LEI 4. Conceito: 4.1. São organizações constituídas para a realização de variados fins e, por obedecerem a