Art 5 Cc

indenizar é o nexo de causalidade entre o incumprimento e os prejuízos sofridos. Então, as perdas e danos, conforme determina o art. 402, CC, abrangem além do que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes), o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), salvo as exceções expressas em lei. Regra que está diretamente relacionada aos arts. 186, 187 e 927, CC, que tratam da responsabilidade extracontratual, bem como à responsabilidade negocial (decorrente do descumprimento…

pessoas estranhas ao fato. Posse de boa-fé e má-fé 1- posse de boa-fé: configura-se quando o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. È de suma importância a crença do possuidor de encontrar-se em uma situação legitima. O CC estabelece presunção de boa-fé em favor de quem tem justo título 2- posse de má-fé: aquela que o possuidor tem conhecimento dos vícios na aquisição da posse e portanto, da ilegitimidade de seu direito. A posse de boa-fé se…

Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 2o. A…

obrigação de ambas as partes é indefinida. 5. Quanto á previsão legal: a) Típicos- os contratos que estão tipificados em lei. Ex: contrato de compra e venda, contrato de locação. b) Atípicos- as próprias partes dizem o que querem no contrato. Não pode violar normas de ordem pública. 6. Quanto a negociação do conteúdo pelas partes: a) Contratos de adesão- um contrato que não pode ser modificado. Ex: contrato de telefone, de faculdade,contrato de seguro. Art.54,CDC b) Contrato…

MÔNICA QUEIROZ 1) PRINCIPIOLOGIA 1.1 1.2 1.3 1.4 AUTONOMIA PRIVADA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA – O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES) FUNÇÃO SOCIAL (ARTS. 421 A 2035, P.ÚN., CC) BOA-FÉ OBJETIVA FUNÇÕES DA BOA-FÉ OBJETIVA: a) INTERPRETATIVA: ART. 113, CC b) DE CONTROLE: ART. 187, CC c) INTEGRATIVA: ART. 422, CC → TEM POR FINALIDADE INTEGRAR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OS DEVERES LATERAIS OU ANEXOS (A PROTEÇÃO, A INFORMAÇÃO, A COOPERAÇÃO, ETC.) EM HAVENDO O CUMPRIMENTO DA…

1. Posse justa e injusta A posse é justa, conforme o artigo 1.200 do CC/02, quando ela não for violenta, clandestina e precária. Violenta é a posse adquirida pela força física ou moral. Clandestina é a que se estabelece às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. E precária é a que se origina do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de restituí-la. A posse revestida dos elementos da violência, clandestinidade ou precariedade é chamada de posse…

imóveis e com a tradição, se moveis. 3- Princípio da tipicidade: (art.1225, CC) os direito reais são “números clausus” ou seja somente aquela que a lei especificar ao contrário, os direitos pessoais prevalece a autonomia da vontade. Portanto, direito reais são somente aqueles que a lei especificar, os demais são direitos pessoais. 4- Princípio de sequela: Prerrogativa de obter, de seguir a coisa em poder de quem que ela esteja. 5- Princípio da especialidade: O objeto do direito…

1) Para o Código Civil a aquisição da personalidade “começa do nascimento com vida” (art. 2°, CC). O registro da pessoa natural consiste em ato meramente declaratório, pois a personalidade foi adquirida desde o nascimento com vida. Retroage o registro, portanto, à data do nascimento. 2) A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º, CC). 3) Capacidade de Direito, Jurídica ou de Gozo: é uma capacidade…

que é a técnica de defesa contra alguém que não exerceu sua pretensão dentro de um prazo legal. A prescrição tem por objeto a pretensão que por causa de um descumprimento legal ou obrigacional, gera um direito de obter a tutela jurisdicional (art.189, CC). Este instituto foi criado para dar segurança às relações jurídicas, porque seriam comprometidas caso o exercício da ação fosse por prazo indeterminado. Em suma, quando um direito é violado inicia para o titular a pretensão, isto é, o…

Propriedade (continução) 3.5 – Modos de aquisição da Propriedade mobiliária 3.5.1 – Espécies 3.5.2 – Distinção entre descoberta e ocupação Aquisição da Propriedade Móvel Modos de Aquisição 1-Usocapião 2-Ocupação 3-Achado de Tesouro 4-Tradição 5-Espscificação 6-Confusão, Comissão e Adjunção 1-Usucapiao (1260 C.C) A importância da usucapião para os moveis é evidentemente menos ampla do que para os imóveis; no entanto os princípios e finalidades que o inspiram são…