Art 5 Cc

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

principalmente no Código Civil brasileiro e na Constituição Federal. Fazer a leitura dos arts.1238 ao 1244 do Código Civil. Lemos os artigos 1.238 ao 1.244 do CC, conforme segue abaixo. < anterior 1238 a 1244 posterior > Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro III Do Direito das Coisas Título III Da Propriedade Capítulo II Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I Da Usucapião Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,…

DIREITO EMPRESARIAL II – VICK 14/08/2014 Direito Societário Programa da disciplina Avaliações Controle de presença Cap. 9 – Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de Direito

4.12) SOCIEDADES O conceito de sociedade se encontra no art. 981 do CC/2002. O Código Civil de 2002 elegeu a bipartição de sociedades em ramos distintos. Em um, ficaram as sociedades empresárias, enquanto, no outro, as sociedades simples. As sociedades podem ser personalizadas e, assim, são pessoas distintas dos sócios, titularizam os seus próprios direitos e obrigações 4.12.1) SOCIEDADES EMPRESARIAS CONCEITO – ART. 982 DO CC: Considera-se Sociedade Empresária a sociedade…

Diretas: Lei e Estado d-) Indiretas: Costumes 4-) LACUNAS: a-) Normativa: ausência de norma sobre determinado caso b-) Axiológico: quando a norma existe e dependendo do caso é injusta c-) Ontológico: quando a norma caduca ou esta em desuso 5-) MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO Analogia: por comparação, semelhança. Costumes: Hábitos => Secundum Legem; Praeter Legem; Contra Legem. Princípios Gerais do Direito: conjunto de situações que existem no direito, não está positivado.…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…

agências de turismo). Bens ou serviços: (i) bens: corpóreos, materiais, obrigação de dar (exemplos: alimento, roupa, automóvel); (ii) serviços: incorpóreos, imateriais, obrigação de fazer (exemplos: aula, pacote de turismo, internação hospitalar, ). 5. ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS 4 hipóteses excluídas do conceito de empresário: 1ª hipótese: quem não se enquadra no conceito de empresário. 2ª hipótese: Profissional intelectual (parágrafo único do artigo 966): profissionais…

• • • Teoria da Realidade Técnica CNPJ – Portaria n. 87/1984 da SRF CPC, art. 12, IX Lei n. 4.591/64, art. 63, §3º (Preferência na aquisição do imóvel levado a hasta pública). Jurisprudência Enunciados 90 e 246 da CJF Personalidade Jurídica Anômala ou Restrita (MHD e SSV) CMSP = Natureza jurídica: condomínio sui generis. Condomínio Edilício - Noção • Propriedade Exclusiva + Propriedade Comum (CC, art. 1.331) • Propriedade exclusiva = apartamentos, escritórios, lojas,

“Contratos” – Menezes Leitão Contrato – é um acordo de vontades que vincula ambas as partes. Art.1101.º Código Francês – acordo entre duas pessoas, segundo o qual uma se obriga a fazer/ dar ou não fazer alguma coisa. O nosso legislador não definiu contrato. Adoptamos a perspectiva germânica. Contrato é um negócio jurídico bilateral. Porquê? Porque pressupõe pelo menos duas declarações de vontade. Art.232.º CC. Negócios Jurídicos Negócios Jurídicos Unilaterais Negócios…

direito capitalista, pois trabalhamos para adquirir bens. Para qualquer pergunta sobre o assunto a primeira coisa que tenho que saber a data do óbito essa é a informação fundamental. G1 Prova: Vale 8 pontos duas etapas objetivas e dissertativas pode o CC e CF ou seja a legislação. Atividade = exercícios em aula, em dupla, com consulta. Vale 1 ponto Julgado = vale 1 ponto mais 9 horas. G2 Prova: vale 8 pontos os mesmos tramites da 1ª prova do G1 Atividade = exercícios em aula,…