Art 5 Cc

contratual no caso do art. 53 da Lei 8078/90. Introdução 1. Noção e aspectos gerais O contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função económica. Encontra-se deferido nos arts. 874º segs. CC, aplicando-se além das suas regras próprias, os princípios e preceitos comuns a todos os contratos. A partir da definição do art. 874º CC, é possível identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais da compra e venda enumerados no art. 879º CC: - …

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

devedor; d) com o ato judicial que constitui o devedor em mora; e) com o protesto; f) com a apresentação do título de crédito no juízo do inventário ou em concurso de credores. ESPÉCIES 1) USUCAPIÃO ORDINÁRIA Bem imóvel: CC 1242 e 1379 parágrafo único (servidão) Bem móvel: CC 1260 Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Boa-fé; b) Justo Título; Obs. O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade…

para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (CC, art. 981, caput). Existem duas espécies de sociedades, a simples e a empresária. A sociedade simples é a pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (CC, art. 966, parágrafo único). Mas, cabe dizer que a sociedade de natureza…

validade , seus efeitos que dele resultam , as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução deste, a união estável, as relações entre pais e filhos, os vínculos de parentesco e os institutos complementartesda tutela e da curatela. Art. 226 CF/88. 3. Qual do objeto de estudo do Direito de Família? R: Sendo a família a base da sociedade, bem como as entidades familiares, a união estável, a comunhão formada quallquer dos pais e seus descedentes, bem como o…

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Art. 1.238, caput, CC. Tempo: 15 anos. Não é necessário haver boa-fé e nem justo título[2]. Os principais requisitos a se provar é a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal referido, qual seja, quinze anos. USUCAPIÃO EXT. REDUZIDA[3] Art. 1.238, § único, CC. Tempo: 10 anos. Por ser subespécie da extraordinária, também não há necessidade de haver justo título nem boa-fé. Entretanto, para o autor conseguir a redução de cinco anos é necessário que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DEFINIÇÕES DE AUSÊNCIA 5 3 DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE (art. 22 ao 25) 6 4 SUCESSÃO PROVISÓRIA (art. 26 ao 36, CC) 7 5 SUCESSÃO DEFINITIVA (art. 37 ao 39, CC) 10 6 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS.................................................................................................12 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho aborda o tema ausência, e tem como objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto proposto. Para Carlos Roberto

permite afirmar que tal situação É UM NADA JURÍDICO. b) Invalidade do negócio jurídico ou nulidade do negócio jurídico: é a sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais dispostos no art.104 do CC, impossibilitando-os dessa forma de produzir os efeitos que lhes são próprios. A nulidade é o gênero, da qual pertencem as espécies nulidade absoluta e nulidade relativa, ou anulabilidade. Um negócio jurídico nulo resulta da…

tipos de substituição: a vulgar ou fideicomissária. A substituição vulgar ou ordinária se constitui numa simples troca de titularidade, que fica condicionada ao primeiro herdeiro instituído ou legatário nomeado não assumir sua condição na herança (art. 1947, CC), subdivide-se em simples/singular, coletiva/plural ou recíproca. Será simples quando o testador substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou…

Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 15 da Lei 6.015/73). b) É direito acessório e, por isso, segue o destino do direito principal. Logo, se a dívida for extinta, também será extinto o penhor; se a obrigação principal for nula, nulo também será considerado o penhor. Desta forma, paga a dívida deve o credor devolver a coisa empenhada (art. 1.435,IV,CC), podendo…