Art 5 Cc

Aula 05 – Direito das Obrigações 5. Da Extinção das Obrigações: Espécies de Pagamento (CC. Arts. 304 a 388) 5.2. Pagamento indireto: espécies 5.2.1. Consignação em pagamento: CC. arts. 334 a 345 Muitas vezes o credor se recusa a receber ou dar quitação. Para isso o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento ou depósito judicial que é a primeira espécie de pagamento de que vamos tratar. É um instituto de direito material e de direito…

cobrados durante o semestre. 4- Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que estejam à disposição na Biblioteca Virtual da Estácio. 5- Destacar a necessidade de trazer para sala de aula o Código Civil (preferencialmente o que compõe o material didático). 6- Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil VI. 7- Introduzir o Direito…

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009) 1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – art. 1623, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores de 18 anos. Para

DIREITO CIVIL Lei de introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n° 4.657/42 1. Nota introdutória - A LICC mudou em 2003? Não, não houve alteração com o novo CC. Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a…

indivíduo trata com outros indivíduos; como adquire e perde a propriedade; como deve o indivíduo cumprir as obrigações que contraiu com outro; qual a posição do indivíduo dentro da família; qual a destinação de seus bens após a morte, etc. Código Civil (CC) = Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que entrou em vigor no dia 11.01.2003. - PARTE GERAL: I - das pessoas (os sujeitos de Direito); II - dos bens (objeto do Direito); III - dos fatos jurídicos. - PARTE ESPECIAL: I - Direito das…

direito de propriedade. Direito de vizinhança. Árvores limítrofes. Passagem forçada, Passagem de tubulações. Limites entre prédio. Direito de tapagem. 4. Condomínio. Conceito classificações Condomínio e idílico. Direitos e deveres dos condôminos 5. Da superfície 6. Da servidão 7. Direito Real de uso. Direito Real de habitação. 8. Direitos Reais de garantia. Penhor Hipoteca. Anticrese…

Direito Civil II - 1° Bimestre Princípios Norteadores do Direito Civil I. Personalidade CC – Art. 1. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. * Princípio da personalidade jurídica.  Sujeito = pessoa = “potencialidade para” “Fruto do ventre da mulher”  Objeto de Direito ≠ pessoa (divisão) Obrigação Modal = condição (por exemplo: para receber “certa herança” é preciso cuidar de animal) * Animal é protegido pela lei,…

para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (CC, art. 981, caput). Existem duas espécies de sociedades, a simples e a empresária. A sociedade simples é a pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (CC, art. 966, parágrafo único). Mas, cabe dizer que a sociedade de natureza…

OU SEJA, ADQUIRE PERSONALIADE. ESTA É, PORTANTO, QUALIDADE OU ATRIBUTO DO SER HUMANO. PODE SER DEFINIDA COMO APTIDÃO GENÉRICA PARA ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES OU DEVERES NA ORDEM CIVIL. O CC RECONHE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COM ESSE SENTIDO DE UNIVERSALIDADE AO PROCLAMAR, NO ART.1º, QUE “TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL”. - CAPACIDADE DE DIREITO – A QUE TODOS TÊM, E ADQUIREM AO NASCER COM A VIDA, É A CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO,…

VENDA - Art. 481 CC SUJEITOS: Vendedor e comprador (subjetivo) OBJETO: obrigação de transferir propriedade s/ coisa. FORMA: é a forma como os contratos se aperfeiçoam. (Consensuais ou reais) Formal. Todo contrato pressupõem a manifestação de vontade que pode ser: - EXPRESSA (VERBAL) - TÁCITA (ESCRITA) O contrato de compra e venda é meramente consensual. (Negócios) SUJEITO > Capacidade: 1. Genérica 2. Especifica Plena capacidade: aqueles que não estão no holl dos…