Monografia Direito

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009)
1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – art. 1623, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores de 18 anos. Para maiores de 18 anos, competência das varas de Família.
2) Natureza jurídica: negócio jurídico bilateral e solene; sempre assistida pelo MP (processo judicial)

3) Requisitos: idade mínima de 18 anos para o adotante (art. 42, ECA); diferença de 16 anos entre adotante e adotado (art. 42,§3º,ECA); consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar; concordância deste, se contar mais de 12 anos (art. 1621, CC); processo judicial (art. 1623, CC); efetivo benefício para o adotando (art. 1625, CC).

4) Disposições especiais: adoção por tutores e curadores está condicionada à prestação de contas de sua administração e pagamento de eventuais débitos (art. 1620, CC); morte do adotante não restaura o poder familiar do pai natural, devendo o adotado ser colocado sob tutela; art.42,§§2º e 4º,ECA e art. 1622, CC: vedação da adoção por duas pessoas, salvo marido e mulher e companheiros; atribui a condição de filho ao adotado: art. 1626, CC e art. 226, §5º, CF/88; art. 47, §5º,ECA e art. 1627, CC: sentença da adoção conferirá ao adotado sobrenome do adotante.

5) Efeitos da adoção:
a) de ordem pessoal: – respeito ao parentesco, ao poder familiar e ao nome; adoção gera parentesco civil entre adotante e adotado (art. 227, §6º, CF/88); promove a integração completa do adotado na família do adotante (art. 1626, CC); sujeição ao poder familiar; confere sobrenome ao adotado (art. 1627, CC).

b) de ordem patrimonial: - são devidos