Art 5 Cc

ACEITAÇÃO / RENUNCIA A HERANÇA / ACEITAÇÃO - CONCEITO ATO PESSOAL E IRREVOGÁVEL *ESPÉCIES QT A FORMA: EXPRESSA (1805 CC): ESCRITO TACITA (1805 PARÁGRAFO UNICO CC): ATOS INCOMPATÍVEIS COM A RENUNCIA - COMPATÍVEIS COM A ACEITAÇÃO PRESUMIDA (1807 CC) ESPÉCIES QT AO TITULAR: DIRETA: EXERCIDA PELO PRÓPRIO. INDIRETA: EXCEPCIONALMENTE POR ESTRANHO. (1809 E 1813 CC). *CARACTERÍSTICAS DA ACEITAÇÃO INDEPENDENTE DA ANUENCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, SEUS EFEITOS RETROAGEM A…

petitório. UNIDADE 4 - DIREITOS DE VIZINHANÇA 4.1 Uso nocivo da propriedade; 4.2 Arvores limítrofes; 4.3 Passagem forçada; 4.4 Passagem de cabos e tubulações; 4.5 Águas; 4.6 Limites entre prédios e direito detapagem; 4.7 Direito de construir. UNIDADE 5 - CONDOMÍNIO 5.1 Condomínio Voluntário; 5.2 Condomínio necessário; 5.3 Condomínio Edilício. UNIDADE 6 - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS 7.1 Usufruto; 7.2 Servidão; 7.3 Enfiteuse e Superfície. UNIDADE 7 - DIREITOS REAIS DE GARANTIA 8.1…

Silva. Instituições de direito civil. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense. V. IV. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Rio de Janeiro: Forense. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Direito das coisas. São Paulo: Atlas. V. 5. PLANO DE AULAS: Aula 1 – Direito das coisas. Conceito. Classificação. Natureza jurídica. Direitos Reais x Direitos obrigacionais. Obrigações propter rem. Ônus. Domínio. Objeto dos direitos reais. Características. Constituição de…

SUB-ROGAÇÃO ( ART. 346 À 351 CC) 2.1 NOÇÕES GERAIS Sub- rogar-se substitui uma coisa ou pessoa por outra. Assumir a posição e situação. Sub-rogação pessoal: Substitui pessoas e sujeitos. (Ex: art. 259-co-devedores de prestação indivisível, art. 346, II (adquirente paga credor de imóvel hipotecado e art. 831 ( fiador) Sub-rogação real- Um valor sai do patrimônio e entra outro. (art. 1911 c/c 1112 CPC) (inalienabilidade sobre um bem é transferido a outro). Regime de Comunhão…

de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1196 CC). Poderes Inerentes à propriedade: Usar “jus utendi”- é a faculdade do dono de servi-se da coisa e utilizá-la de acordo com sua conveniência; Gozar ou fruir “jus fruendi” – é o poder do proprietário de perceber os frutos, naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos; Dispor “jus abutendi”; Reaver “rei vindicatio” ou “Jus Persequendi” - Dto de Sequela Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar

DOAÇÃO 1. Referência legal do assunto Arts. 538 a 564 do CC. 2. Conceito e características da doação O art. 538 do CC define a doação como um contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Do conceito acima mencionado poder-se-ão extrair quatro características fundamentais, a saber: a) Contratualidade: O CC considera a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes…

Aula 03 AULA 03  Do casamento. Conceito. Histórico.  Princípios. Formalidades preliminares.  Disposições gerais. Arts. 1.511 a 1.514, CC.  Capacidade para casar. Arts. 1.517 a 1.520, CC. Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 1 Aula 03 CASAMENTO: É ainda o pilar do Estado pela legislação Histórico: Homem e mulher sempre dividiram tarefas.  Direito Romano: era um vínculo de culto. A cerimônia religiosa era sagrada. No Brasil, em princípio era indissolúvel (até…

DIREITO CIVIL V – 2014/II Obs.: ESTE MATERIAL FOI UTILIZADO PELO PROFESSOR EM SALA DE AULA E ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS POR SOLICITAÇÃO DOS MESMOS. DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE DEPÓSITO (arts. 627 a 652 CC) PLT – páginas 386 a 410- Edição 2012 1. DEFINIÇÃO (art. 627 CC) – PLT 386 Em termos legais, o depósito é o contrato pelo qual um dos contratantes (depositário) recebe do outro (depositante) um bem móvel, obrigando-se a guardá-lo, temporariamente, até que o depositante o…

de sociedade se regia pelo Código Comercial e pela Lei das Sociedades Anônimas; - Com a entrada em vigência do atual Código Civil a sociedade limitada passou a ser regida por aquele diploma legal, através dos arts. 1.052 a 1.087. Na omissão aplica-se a regra disposta no art. 1.053 e § Único/CC, ou seja, quando a matéria não está disciplinada no capítulo pertinente a este tipo de sociedade, esta fica sujeita à disciplina da sociedade simples, ou, se expressamente previsto no contrato…

seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit le vif ). Efeitos do princípio da saisine a) regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela (CC, art. 1.787); b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres (art. 1.206); c) o herdeiro que…