Sociedade limitada

SOCIEDADE LIMITADA - X 1. Histórico e regime jurídico: - Chamada anteriormente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade limitada surgiu por atos legislativos, em atendimento aos interesses de pequenos e médios empreendedores, os quais reclamavam por um tipo de sociedade que limitasse a responsabilidade dos sócios, a exemplo do que ocorre com as sociedades por ações, sem que tivessem que atender às complexas formalidades desta, nem a sujeição da prévia autorização do Estado; - Para atender estes interesses surgiu em 1862, na Inglaterra, e um ano após em França, um subtipo de sociedade anônima, onde foram estabelecidas regras que simplificavam este tipo de sociedade, para atender empreendimentos que não necessitavam de grandes recursos. Em 1863, na Alemanha, surgiu a sociedade limitada, como um tipo próprio de organização societária, e não como uma sociedade anônima simplificada, esta iniciativa legislativa inspirou outras legislações em outros países, como no Brasil, em 1919, com o Decreto nº 3.708, a chamada Lei das Limitadas – LL; - Por ser sucinto, o Dec. 3.708 recebeu críticas neste sentido, uma vez que dispunha, dentre outras poucas matérias específicas, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, responsabilidade dos gerentes, delegação de poderes de gerência, retirada do sócio dissidente, responsabilidade dos sócios por deliberações contrárias à lei e ao contrato social. Assim nos casos omissos este tipo de sociedade se regia pelo Código Comercial e pela Lei das Sociedades Anônimas; - Com a entrada em vigência do atual Código Civil a sociedade limitada passou a ser regida por aquele diploma legal, através dos arts. 1.052 a 1.087. Na omissão aplica-se a regra disposta no art. 1.053 e § Único/CC, ou seja, quando a matéria não está disciplinada no capítulo pertinente a este tipo de sociedade, esta fica sujeita à disciplina da sociedade simples, ou, se expressamente previsto no contrato social, à da Lei das Sociedades