Art 5 Cc

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

Salomão – 810 269 Ribeirão Preto Sumário Introdução e Logomarca -------------------------------------------------------------------------- 4 Localização -------------------------------------------------------------------------------------------- 5 Cadastro Jucesp ------------------------------------------------------------------------------------- 6 Contrato Social --------------------------------------------------------------------------------------- 7 Alvará de funcionamento…

autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs., do CPP; medidas cautelares previstas no CPP. 2. ESPÉCIES DE REPARAÇÃO → restituição da coisa (art. 1543, do CC e arts. 119 e 120, do CPP); →…

estabelecido e o segundo a transmitir o domínio da coisa na forma e condições que ajustam. art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. art. 481 a 532 CC 1 01/09/2014 CONTRATO DE COMPRA E VENDA NATUREZA JURÍDICA…

sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.” (CC, art. 1.314) Despesas com divisão e conservação da coisa e ônus – obrigação de concorrer, na proporção de sua parte. Presunção relativa de que as partes ideais são iguais (CC, art. 1.315) Renúncia da parte ideal – forma de se eximir do pagamento das dívidas e despesas. Renúncia vai aproveitar a quem assumi-las, pois o(s)…

de 1988 já que esta igualou os filhos naturais aos adotivos (art. 227, §6o., CF) logo a lei que vai reger esta sucessão será o código civil de 1816. A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente vide (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5o. XXXVI, CF Ora a sucesaõ pode ser aberta a…

edilício – Ex: prédios de apartamentos, é possível usucapi somente a área de uso exclusivo). Não pode correr contra que a lei proíba (art .1.244 CC). Art. 197, 198, 199 e 2002 do CC. Requisitos Reais (requisitos da coisa) Res Habilis> bens suscetíveis de apropriação>posse (imóveis, alguns dtos-usufruto, uso, habitação, etc. Bens públicos são inaptos p/ usucapião (art. 102 CC e Sumula 340 do STF). Res in comercium> todos os bens p/ serem usucapidos tem que ser disponíveis…

(obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber: 1) Pagamento 2) Consignação em Pagamento 3) Pagamento com sub-rogação 4) Imputação do Pagamento 5) Dação em Pagamento 6) Novação 7) Compensação 8) Transação 9) Compromisso (arbitragem) 10) Confusão 11) Remissão Primeiramente, estudaremos os requisitos indispensáveis para que o pagamento seja considerado válido e,…

excessiva de sujeitos passivos (toda a gente do mundo) Contradição: o facto do conceito se basear numa relação é contrário à ideia de absolutidade, pois a ideia subjacente passa a ser de relatividade, relacional A nossa lei afasta a teoria de Demogue, no CC 406º/2 não consagração da eficácia absoluta. 3) Doutrinas ecléticas ou integradoras No direito real poder direto e imediato sobre uma coisa certa e determinada, conferindo ao seu titular o direito de exigir de todos os…

organizada não tem haver com registro; Observação importante: O Código Comercial foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo. 2.2. Atividades não empresariais (art. 966, parágrafo único e art. 982, parágrafo único, ambos do CC), para atividades não empresariais NÃO SE APLICAM as leis de falência e de recuperação fiscal: • Profissionais liberais: quando exercem a atividade de forma direta. Por exemplo, uma clínica médica, pode…