Art 5 Cc

ativa (art. 1.861, CC) e forma do instrumento. 1.3.2. Pela lei da abertura da sucessão quanto à capacidade testamentária passiva (art. 1.787, CC) e a eficácia jurídica do conteúdo das disposições testamentárias (arts. 1.897 a 1.911, CC). 2. Liberdade de testar e herdeiros necessários 2.1. Conjugação dos princípios da autonomia da vontade e da supremacia da ordem pública. 2.2. Proibição de dispor de mais da metade de seus bens, havendo herdeiros necessários (arts. 1.789, 1.845 e…

jurídico. b)Art. 1.265,CC OBJETIVA: LETRA: C Aula 09: a)Houve negócio jurídico. b)Negócio jurídico, gratuito, inter vivus, típico, não solene e principal(contrato). c)Sim. Manifestação lícita. d)Art. 144, CC CASO 02: a)Doação com encargo. b)Sim, art. 555,CC. c)Não. CASO 03: a)Os prazos de anos se expiram no dia de igual número do ano seguinte de acordo com o art. 132,§3º, CC. Como dia 26 de junho cai num sábado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil de acordo com…

liquidez do objeto.......................................................................................... 19 4. Obrigações relativas ao modo de execução .................................................................................... 19 5. Obrigações concernentes ao tempo de adimplemento .................................................................... 22 6. Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos…

(forma de aplicação de lei já existente) não são fontes do direito, pois não geram regras, estas já são preexistentes. Empresário: Conceito do artigo 966 do Código Civil. Capacidade empresarial: Dispositivos legais: artigo 972 CC; 5º CC. Ser maior de 18 anos (regra); Não estar impedido legalmente. Condições para ser empresário: Capacidade; Habitualidade; Finalidade lucrativa; Exercício em nome próprio. Impedidos de comerciar: Os que dependem de…

- causa mortis: a título universal: herança. Ex: transmissão pela legítima. 4) União de posses: Art. 1207 CC. Pode se dar através de: - Sucessio possessionis: posse com as mesmas características. Passagem de patrimônio, sub-rogação na posição do falecido. - Acessio possessionis: transmissão por ato internios ou qualquer outra relação jurídica. Posse – modos de perda Art. 1223 CC. Ocorre quando o sujeito deixa de agir com relação à coisa como se dono fosse. Perda: pode ser…

2) Sociedade – art 981 CC Espécies Empresário Atividade econômica lucro Simples Atividade econômica lucro 3) Pessoa Jurídica de Direito Privado (art44) Sociedades Associações Fundações Art. 981. “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. Art.…

quatro poderes: o de 1) usar, 2) gozar, 3) dispor e 4) reaver a coisa de quem injustamente a detenha (CC, art. 1228). Tais poderes podem ser desmembrados. Deste desmembramento do direito de propriedade é que surgem os direitos reais sobre coisas alheias, direitos reais que incidem sobre coisa pertencente à outra pessoa. São os direitos reais de gozo ou fruição; de garantia ou de aquisição (CC, art. 1225). 1)De gozo ou fruição: enfiteuse, superfície, servidão, usufruto, uso e…

Simão, o casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto.1 Casamento em caso de moléstia grave (art. 1.539 do CC) Se um dos nubentes estiver acometido por moléstia grave, o presi dente do ato celebrará o casamento onde se encontrar a pessoa impedida, e sendo urgente ainda que à noite. O ato será celebrado perante duas testemunhas que…

016/43, art. 2º Lei n. 4.717/65, art. 20; Dec.-lei n. 200/67, art. 5º, c/ redação do Dec-lei n 900/69). Fundações públicas. Agências Reguladoras Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CC,Art.44,I A III) Fundações particulares (universalidade de bens personalizados pela ordem jurídica, em consideração a um fim estipulado pelo fundador: RT, 252: 661; 242:232; 172525; 422.162; RF, 165:265; CC, art. 63). Associações (grupos de pessoas que colimam um fim educacional, políticos…

Estudo complementar – 2º período Prescrição e Decadência (art. 189 ao 211 do CC) 1) Definir Prescrição. É o prazo (tempo) marcado por lei onde pode se exercer a ação para defesa de um direito. A prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela titulado, entende-se por ela, a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo estipulado por lei. 2) Explicar a diferença entre prescrição aquisitiva…