Art 5 Cc

2.356.654.1 SSP-SP, residente e domiciliada a Rua Carlos Gomes nº 1325, centro, Guaira – Paraná, CEP 87360-000. 5. PAULO HENRIQUE, Brasileiro, natural de Fênix, solteiro, nascido em 15-11-1984, estudante, inscrito sob o CPF 089.654.253-12, RG 2.654.236.7 SSP-PR, residente e domiciliado a Avenida Moises Lupion nº 45, centro, Guaíra – Paraná, CEP 87360-000. . (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o…

aceitado a liberalidade, desde que, é claro, a doação não esteja sujeita o encargo(art. 539 do CC) 5) QUANDO SE PRESUME PERFEITA A DOAÇÃO PURA E SIMPLES FEITA AO NASDCITURO? Quando aceita pelo seu representante legal (542 do CC) 6) EM SE TRATANDO DE DONATÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EM QUE HIPÓTESE SUA ACEITAÇÃO SERÁ DISPENSADA? Dispensa-se sua aceitação, desde que se trate de doação pura(art. 543 do CC) 7) A DOAÇÃO PERDURARÁ AINDA QUE O DOADOR VENHA A FALECER…

ser lícitos ou ilícitos. 2.1-Lícitos A)art. 185- meramente lícitos: são os praticados pelo homem, sem a intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos, ex: construção, plantação, etc. B)Atos jurídicos em sentido estrito ou stricto sensu- ocorre a manifestação do agente, mas os efeitos dessa manifestação decorrem de lei. Ex reconhecimento de paternidade. Ocorreu a vontade do agente, mas os deveres de filiação decorrem de lei. C)Negócios jurídicos: art. 104 e ss. quando existe por…

.................................5 Generalidades ......................................................................................................................................5 Distinção entre direitos reais e pessoais ...............................................................................................5 Classificação dos direitos reais .............................................................................................................5 02 - POSSE......................

CIVIL - Aula 01 - data 10-02-2014 Parte Geral I- Pessoas art. 1 ao 78 II – Bens art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico,…

contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função económica. Encontra-se deferido nos arts. 874º segs. CC, aplicando-se além das suas regras próprias, os princípios e preceitos comuns a todos os contratos. A partir da definição do art. 874º CC, é possível identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais da compra e venda enumerados no art. 879º CC: - Um efeito real – a transferência da titularidade de um direito; - Dois efeitos…

Coelho; Waldo Fazzio Jr.; Amador Paes, dentre outros). 3. Distinção entre atividade civil e empresária (art. 966 CC) 3.1. Breve intróito sobre a Teoria da Empresa 3.2. Art. 966 da Lei 10.406/02 (conceito de empresário) 3.3. Conceito de atividade empresária 3.4. Conceito de atividade civil 3.4.1. Atividades civis I. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM: (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 6 Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário: (A) quem é sócio de sociedade empresária…

SUBJETIVOS (Individual, particular, pessoal – diz respeito às Partes)  Duas ou mais partes (bilateral ou plurilateral)  Capacidade genérica para praticar os atos da vida civil (Não pode haver incapacidade Relativa ou Absoluta - arts. 3º e 4º do CC). Na sua falta o contrato poderá ser nulo ou anulável.  Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho. …

..............................................................3 INTRODUÇÃO.....................................................................................................5 FiCHAMENTO - O NOVO CÓDIGO BRASILEIRO E SUAS COORDENADAS AXIOLOGICAS DO LIBERALISMO A SOCIEDADE..........................................5 CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO..................10 CAPITULO II- DAS PESSOAS DIFERENÇA ENTRE A CAPACIDADE E PERSONALIDADE............

atribuindo-se a herança às pessoas indicadas por ele.No entanto, a liberdade de testar não é absoluta, uma vez que, se o testador tiver herdeiros necessários, ou seja, descendentes ou ascendentes ou cônjuge sucessíveis (CC, arts. 1.845 e 1.723), apenas poderá dispor da metade de seus bens (CC, art. 1.789). Assim, existindo descendentes ou ascendentes (herdeiros em linha reta) ou cônjuge, denominados herdeiros necessários, o patrimônio do testador deverá ser dividido em 2 (duas) partes:…