Art 5 Cc

– competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força executiva: arts. 585 e 1.102-A do CPC – qualificação: art. 282, II, do CPC AÇÃO PAULIANA – competência: art. 94 do CPC – insolvência presumida do devedor: art. 158 do CC – partes: art. 161 do CC – qualificação: art. 282, II, do CPC ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – pagamento das prestações e recusa na outorga de escritura: art. 1.418 do CC – valor da causa: art. 259, V, do CPC

DENOMINAÇÃO SOCIAL: (art.997, II e art. 1.158, CC 2002) A sociedade que neste ato se constitui, girará sob o nome empresarial de “BDJSVV ASSOCIADOS LTDA” DA SEDE SOCIAL: (art.997, II e art. 1.158, CC 2002) A sociedade terá sede e domicilio na Avenida Moussa Nakhl Tobias n°3-33, Parque São Geraldo, Bauru/SP. DO OBJETO SOCIAL: ( art. 997, II, CC/2002) O objeto social da empresa será PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE... DO CAPITA SOCIAL: ( art. 997, II e IV, CC/2002) O capital social

e direitos indisponíveis; CC/16 (patriarcal, durante a primeira e antes da segunda grande guerra); Submissão feminina: incapacidade relativa (art. 6º, II, do CC/16), revogado pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62); homem como chefe da família (art. 233 e 240 do CC/16); anulação de casamento, pelo defloramento (art. 219, IV, do CC/16); compras com autorização do marido (art. 247 do CC/16); e utilização do sobrenome do marido (art. 240 do CC/16); Dilaceramento do CC/16 (Estatuto da…

(nascituro), Individualização (nome, estado e domicílio civil) e Extinção (morte e ausência). Direitos da Personalidade. Capacidade: classificação. Incapacidade. Emancipação. Registro e Averbação. Legislação a ser consultada → Código Civil: arts. 1° ao 39 (Pessoas Naturais) e 70 a 78 (Domicílio). ÍNDICE PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL ............................... 02 Início .............................................................................. 02 Nascituro…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CAMPI – ALPHAVILLE DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – DIREITO CIVIL PROF. HÉLIO THURLER CAROLINE ZACARIOTO BONOME – C223BH-5 SANTANA DE PARNAÍBA, 30 DE MARÇO DE 2015. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO COAÇÃO CONCEITO: - Ameaça; violência; pressão injusta. É o mesmo que forçar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. ESPÉCIES DE COAÇÃO: Física – Vis Absoluta : Impossibilita a reação da vítima. Moral – Vis Compulsiva…

Juntas Comerciais, conforme art. 967, do CC: “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. b) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples. Errada, a sociedade é empresária. Conforme art. 982 do CC “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e,…

Unipessoal  Sociedade Empresarial - Reunião de pessoas 1.1. Empresário Individual É a Pessoa Física que nos termos do art. 966 do cc exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços (atividades empresariais). É caracterizado em função da forma: Profissionalismo Atividade Econômica Organizada Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção…

Constituição Federal. Sendo matéria de ordem pública. II. Da Sucessão em Geral. Três fenômenos que ocorre ao mesmo tempo Local: Ultimo domicilio do morto. Art. 96. (CPC) O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu,…

aqui serão tratados os bens imóveis. Ao tratar do tema usucapião o CC de 2002 traz algumas alterações referentes ao código de 1916, que no art. 530 enumerava os modos de aquisição de bem imóvel como: transferência no Registro do Imóvel, acessão, usucapião e direito hereditário. Já no código de 2002 traz como modos de aquisição: a usucapião, o Registro do Imóvel e a acessão, ficando o direito hereditário versado no art. 1.784 do CC, modo que se dá pelo falecimento do de cujus, que após a…

Estado de São Paulo, cujo teor constitui manifesta afronta à lei federal, mais especificamente aos artigos 1611, § 2º, e 1577 do CC/16. Considerando que a Defensoria Pública foi intimada do v. acórdão dos embargos de declaração em 05/06/2013, e que a instituição goza da prerrogativa legal da contagem dos prazos em dobro, conforme o previsto no art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, o presente recurso é tempestivo. II – RESUMO DO PROCESSADO…