Art 5 Cc

passivo- pessoa x pessoa Objetivo- a prestação Princípios Fundamentais dos direitos reais: a) Princípio da aderência: especialização ou inerência: Estabelece um vínculo, um poder, uma relação entre o sujeito e a coisa. ( art. 1228 do CC). A tutela aos direitos reais é mais eficaz do que a dos direitos de crédito ( obrigacionais, pessoais) b) Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos; é o direito de reivindicar,…

civil. 1) Conceito – A pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (art. 1º, CC). Para ser pessoa, basta existir. 2) Capacidade – É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da capacidade. Espécies: a) de direito/gozo (art. 1º, CC); b) de fato/exercício (realizar por si atos da vida). 3) Começo da personalidade natural Art. 2º, CC Teorias: a) Natalista - a personalidade começa com o nascimento com vida.…

Santa Catarina. Professor (a): Enoir Noêmia Alexandrino. Araranguá 2013 sumário 1 introdução 4 2 da tutela 5 2.1 dos incapazes de exercer a tutela 6 2.2 da escusa dos tutores 7 2.3 do exercício da tutela 7 2.4 dos bens do tutelado 10 2.5 da prestação de contas 11 2.6 da cessação da tutela 12 3 curatela 13 3.1 do exercício da curatela 14 3.2 CESSAÇÃO DA CURATELA 15 4 CONCLUSÃO 16 5 REFERÊNCIAS 17 1 introdução Neste trabalho trataremos sobre os institutos da Tutela e Curatela.…

1- DA PESSOA NATURAL (Capacidade e Incapacidade) O CC, cuida da pessoa natural como sujeito de direito entre os arts. 1º a 39. O art. 1º, CC- enuncia que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, trata-se da: a) capacidade de direito ou de gozo= sujeito de direitos e deveres na ordem privada, que todas as pessoas têm sem distinção, pois se tem pessoa, está presente tal capacidade. b) capacidade de fato ou de exercício= cumprir pessoalmente as obrigações…

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

___________________________________________________5 A. B. C. Principais _____________________________________________________________________________________ 5 Acessórios ____________________________________________________________________________________ 5 Derivados (Sub contratos) __________________________________________________________________ 5 2.5. Quanto as formalidades a observar ____________________________________________5 2.6. Quanto a posição das…

(ou herança) se trata”. A Constituição Federal assegura, em seu art.5°, XXX, o direito de herança, o o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos: “Da Sucessão em Geral”, “ Da Sucessão Legítima”, “Da Sucessão Testamentária”, e “Do Inventário da Partilha”. Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PRINCÍPIO DA “ SAISINE” A existência da pessoa natural termina com a morte real(CC, art.6°). Como não se concebe direito subjetivo sem titular,…

do: Sacado. (Alternativa Correta) Justificativa: O protesto por falta de aceite da letra de cambio serve para que o portardor exerça os direitos de ação contra os endossantes, sacados e outro coobrigados, ainda antes do vencimento, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei Uniforme. Questão 3- Em relação ao título de credito, examine as asserções seguintes: Trata-se de documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, só produzindo efeito quando preenchidos os…

Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Mestranda em Direito Negocial (UEL) Professora e Advogada ATIVIDADE EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA a) b) Aula 4 c) d) Direito Empresarial EMPRESÁRIO – CONCEITO LEGAL ＊Art. 966. Considera‐se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. ＊Parágrafo único. Não se considera empresário quem…

Contrato de Comissão 1. Conceito “O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente”. (CC, art. 693). O comissário contratará diretamente com terceiros em seu nome, ou no de sua firma, vinculando-se obrigacionalmente, respondendo por todas as obrigações assumidas; logo, as pessoas com quem contratar não poderão acionar o comitente, que também não poderá acioná-las, a não ser que o comissário tenha cedido…