Art 5 Cc

relacionadas à atividade desenvolvida pela empresa, comercio e serviços. buscando evidenciar a questão do empresário e autônomo em nossa sociedade, a fim de exemplificar empresário autônomo, sociedade empresaria ou sociedade simples. Empresário: conforme art. 966 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Para tanto existem algumas características para ser considerado empresário mediante ao…

principalmente no Direito de Família, que antigos princípios foram aniquilados, surgindo outros dentro dessa proposta de constitucionalização e personalização, sendo os principais explicitados a seguir: 1 - Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF 88): Prevê o referido artigo que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Exemplo desta aplicação no Direito de Família poderia ser o entendimento do Superior Tribunal…

Vamos ver o Brasil entrando na era industrial basicamente no período entre guerras, mais propriamente após a segunda guerra mundial. O Código Comercial era dividido em 3 partes: 1ª) Figura do comerciante: revogada com o CC/02; 2ª) Comércio Marítimo: ainda em vigor – art. 457 e segs.; 3ª) Lei de quebras: revogada em 1945 com o advento da então Lei de Falências e Concordatas (Decreto-lei 7661/45) este revogado pela atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101/05. …

SOCIEDADE ART 981 A 985 cc Formam sociedade as pessoas que contratam uma obrigao recproca, repartindo entre si os resultados, ainda que essa atividade seja restrita realizao de um ou mais negcios determinados (art.981 CC). Personalidade jurdica Somente a inscrio no registro prprio, conforme a lei, conceder personalidade jurdica sociedade. Distino entre empresa e sociedade A sociedade o sujeito de direito, e a empresa o objeto do direito. A sociedade empresarial, desde que…

direito de propriedade constante no art. 5º, incisoXXII da CF, esta não se mostra de forma absoluta. O conceito dado pelos romanos(dominium est jus utendi, fruendi, et abutendi re sua, quatenus juris ratio patitur) não prevalece em nosso ordenamento jurídico, visto que o direito de propriedade está diretamente relacionado à função social, conforme o próprio art.5ºº, inciso XXIII,Constituição Federall, e nos princípios gerais da atividade econômica, através do art.1700, incisos I e II…

pagamento, o recebedor, é o sujeito ativo da relação obrigacional, o credor. FORMAS ESPECIAIS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES • • • • • • • • • • 1)CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; 2) PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO; 3) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO; 4) DAÇÃO EM PAGAMENTO; 5) NOVAÇÃO; 6) COMPENSAÇÃO; 7) TRANSAÇÃO; 8)COMPROMISSO( ARBITRAGEM); 9) CONFUSÃO; 10) REMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO • O que é isso para o direito? • Tem-se que o pagamento é um FATO JURÍDICO. • Mas seria o pagamento um ato…

direito, uma vez que as relações jurídicas se formam entre pessoas, mas se faz necessário definir o lugar o local onde possam se encontradas para responder por suas obrigações. Aliás, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º CC). Porém, é necessário um lugar certo, livremente escolhido ou determinado por lei, onde as pessoas (natural ou jurídica) exerçam os seus direitos e respondam pelas suas obrigações. O domicílio inclui também o endereço eletrônico, e-mail, que

que estes dotados de vontade, podem livremente escolher. Daí que o Direito se imponha a todos, orientando a sua conduta, para além e independentemente da vontade daqueles a que se destinam as normas e se necessário mesmo contra a sua vontade. 5. Coercibilidade – que se traduz na possibilidade de imposição das normas jurídicas e sanções, através da força.. O carácter imperativo do Direito impõe que este crie meios para que as normas sejam cumpridas, o Direito criou: …

RESPOSTAS: 1 – O art. 1511 do CC consagra algum, ou mais de um principiam de família? Explique R: De acordo com o art. 1511 do CC o casamento consagra mais de um principio de direita de família, tais com: união estável, filiação, alimentos, poder familiar, igualdades de direitos e deveres dos cônjuges entre outros. Pois os laços de afeto e de solidariedade são essenciais ao vínculo familiar, sendo até mesmo garantidos constitucionalmente, como um direito fundamental. 2 – O art. 1513 do…

momento da abertura da sucessão (art. 1.798, CC). - Para ter capacidade sucessória (legítima ou testamentária) ainda é necessário que o herdeiro ou legatário sobreviva ao ‘de cujus’ - princípio da coexistência. Legitimação testamentária A lei do país em que era domiciliado o ‘de cujus’ ou ausente que rege a sucessão (art. 10, LICC); A capacidade para suceder será regida pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário (art. 10, §2o., LICC); Preceitos do art. 1.799, CC, que Na sucessão…