Pipi gigante
Apenas o que consta da cártula pode ser exigido, não possuindo eficácia para a relação jurídica- cambial os atos não descritos no documento. ( Alternativa Correta
Questão 2- O protesto por falta de aceite de uma letra de câmbio NÃO produz efeitos em face do:
Sacado. (Alternativa Correta) Justificativa: O protesto por falta de aceite da letra de cambio serve para que o portardor exerça os direitos de ação contra os endossantes, sacados e outro coobrigados, ainda antes do vencimento, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei Uniforme.
Questão 3- Em relação ao título de credito, examine as asserções seguintes: Trata-se de documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, só produzindo efeito quando preenchidos os requisitos legais. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como titulo de credito, implica a invalidade do negocio jurídico que lhe deu origem. O pagamento de titulo de credito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, ainda que parcial. Delas se extrai que:
O item I é verdadeiro, sendo falso os itens II e III, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como titulo de crédito e, quanto a garantia do pagamento do título de crédito, é vedada a concessão de aval parcial. ( Alternativa Correta )
Justificativa: I: assertiva correta, nos termos do art. 887 do CC; II: incorreta, pois a invalidade do titulo não afeta no negocio jurídico que lhe deu origem – art. 888 do CC; III: incorreta, pois o Código Civil veda o aval parcial – art. 897, parágrafo único, do CC. Importante lembrar que a rega do CC não subsiste se houver norma