Art 5 Cc

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

simplesmente não EXISTE, É UM NADA JURÍDICO. b) Invalidade do negócio jurídico ou nulidade do negócio jurídico: é a sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais dispostos no art.104 do CC, impossibilitando-os dessa forma, de produzir os efeitos que lhes são próprios. A nulidade é o gênero, da qual pertencem as espécies nulidade absoluta e nulidade relativa, ou anulabilidade. Um negócio jurídico nulo resulta da violação…

CASO MUNICÍPIO DE PATOS Trabalho apresentado ao Curso Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Londrina 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 CONTRATO SOCIAL 5 2.2 PESQUISA UTILIZADA PARA ELABORAÇÃO DOS DADOS 8 2.3 ELABORAÇÂO DA PESQUISA 9 2.4 DADOS DA PESQUISA 10 3 ANÁLISE RELAÇÃO ENTRE AUMENTO NAS VENDAS X AUMENTO FUNCIONÁRIOS 12 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS 15

direito. Então, quem tem personalidade tem capacidade jurídica, mas o contrário não se aplica!!! Art.1º - CC/2002... toda pessoa é capaz mas nem todo aquele q é capaz é pessoa. A capacidade é a categoria jurídica fundamental do direito civil porque o direito civil protege as pessoas! ------------------------------------------------- Características do direito da personalidade: Art.11 – CC/2002 – os direitos da personalidade são “intransmissíveis”, “irrenunciáveis” e…

possuam os elementos essenciais praticados com o objetivo de fraudar lei imperativa (simulação); ou ainda os que a lei impõe a nulidade taxativamente; ou proíbe a sua prática, sem cominar sanção de outra natureza, diversa da nulidade – exemplos: CC, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a…

Ambulatoriedade) - Art. 1.419, CC 2) Preferência – art. 1.422, CC Obs 1 – anticrese – na anticrese a garantia recai sobre os frutos e utilidades do imóvel e não sobre o imóvel em si. Assim, em princípio não há essa característica, uma vez que a satisfação do crédito se assegura pelo direito de retenção do bem, por no máximo 15 anos (art. 1.423, CC) e não pela preferência no produto da alienação ou do seguro (art. 1.509, § 2º, CC). Atentar par o disposto no art. 1.509, CC: Art. 1.509. O…

EMISSAO: M.Alegre- GO Reservista: 164306 Serie.M DOMICILIO: Rua 5 de Julho Q13 Lt05 - Vila Cristina - Goiânia- Goiás Bruna Vitoria M. Barbosa NATURALIDADE: Braliseira (o) NACIONALIDADE: Goiânia- GO ESTADO CIVIL: Solteira DATA DE NASCIMENTO: 28/09/1995 PROFISSAO: CPF: 702362511-98 RG:6155889 EMISSAO: SSP (Secretaria De Segurança Publica) DOMICILIO: Av.: vista alegre Qd 59 Lt 06 – Bairro São Francisco- Goiânia – GO (Art.997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada,…

Lei Complementar: Art. 1° (VETADO). Art. 2° Ficam acrescidos ao Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado os cargos efetivos e de provimento em comissão especificados, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Lei Complementar e cujas atribuições estão definidas na Lei Complementar n° 185, de 27 de dezembro de 2000. Parágrafo único. O preenchimento dos cargos de que trata este artigo ocorrerá, na forma da lei, a partir do exercício de 2004. pública; Art. 3° Fica…

Livro I: Pessoas (naturais, jurídicas, domicílio) Livro II: Bens Livro III: Fatos jurídicos Parte Especial: Livro I: Direito das Obrigações – Título VII (enriquecimento sem causa, art. 884); Título VIII (Títulos de crédito) Livro II: Direito de Empresa Livro III: Direito das Coisas: posse; direitos reais (art. 1225): propriedade: a. condomínio em geral (voluntário – antigamente conhecido como simplesmente civil – ou edilício – fruto das edificações verticais e horizontais em…

cônjuges (art. 1.511, CC). UNIÃO ESTÁVEL * Características. * Diferença com o concubinato impuro (art. 1.727, CC). * Conversão em casamento (art. 1.726, CC). * Ação de Reconhecimento e dissolução. * União homoafetiva/parceria civil. CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL * CR/88: Art. 226 – (...) § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.…