Art 5 Cc

jurídico originário. ATO ILÍCITO: art. 186 CC. - Ato ilícito em sentido amplo: art. 187 CC. - Ato ilícito em sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de causalidade ente a conduta e o dano. ESPÉCIES DE RESPONSÁBILIDADE: - Penal e Civil: art. 91, I CP.…

Administrativa do NORDESTINA e dá outras O PREFEITO MUNICIPAL DE NORDESTINA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal de NORDESTINA aprovou e sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - A Estrutura Administrativa do Município de Nordestina, será constituída conforme a presente lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - A ação de Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e do aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante…

CONTRATOS - ARRAS OU SINAL (ART. 1094 A 1097 DO CC) Conceito - Arras ou sinal vem a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contratantes a outro, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, ou, então, ainda permitir aos contratantes o direito de arrependerem-se, mediante a assunção de uma pena cominada para tal ocorrência. Natureza Jurídica - Negócio jurídico contratual, acessório, de caráter real, bilateral, oneroso, paritário,…

infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206, CC). Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. A prescrição atinge a ação em sentido material e não o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão. Com a revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n.…

características, classificação, objeto, modos constitutivos, entre outros. 1. Conceito e generalidades O conceito de usufruto pode ser delineado a partir do Código Civil de 1016, pois o novo Código não o define. Dessa forma, de acordo com o art. 1225 inciso IV, o usufruto pode ser definido como o direito real de alguém de retirar da coisa alheia seus frutos e utilidades de forma temporária. A partir desse conceito, Maria Helena Diniz (2004) determina que o usufruto não confere…

contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec. - l ei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários (CC,…

hereditária - Art. 1326ºn.1. Art. 2101º CC – qualquer co-herdeiro ou cônjuge meeiro pode exigir a partilha; Art. 2102 CC - 2 formas de partilha da herança: - extrajudicialmente - inventário judicial – lei do processo Artigo 2052º CC - a herança pode ser aceite: - pura e simplesmente - a benefício de inventário (1326º CPC) Se pura e simplesmente: 2ª) Liquidação da Herança – Art. 1326ºn.1 2ª parte Art. 2097º CC – antes da divisão os bens respondem em bloco pelos encargos;…

XIX – força obrigatória dos contratos – Código Napoleônico – valor a autonomia da vontade. Iluminismo – rejeitou velhos dogmas e colocou o bem estar do homem no centro de tudo. CC 1916 – pacta sunt servanda – cláusula rebus sic stantibus – evitar relações contratuais com desequilíbrio, cláusulas abusivas e má-fé. CC 2002 – princípio da socialidade – a força obrigatória dos contratos é mitigada para proteger o bem comum e a função social do contrato CF 1988 Fundamentos…

pendente a condição suspensiva resolve-se a obrigação para ambos os contratantes. Art. 238 cc. Se a coisa, sem culpa do devedor, se deteriorar vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá, neste caso, ao credor escolher se considera extinta a relação obrigacional, voltando as partes ao statu quanto antes, ou se aceita o bem no estado em que se encontra abatido de seu preço o valor do estrago art. 235 cc. Perecendo a coisa por do devedor, ele deverá responder pelo…

CURSO: ADVOGADO 3X1 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV AULA 1 BLOCO: 1-5 MATÉRIA: EIRELI Leis e artigos importantes:  Art. 44, CC; Art. 980-A, CC; Súm. Vinculante 4, STF TEMA: PARTE HISTÓRICA; LEI. 12441/11; ADMINISTRAÇÃO DA EIRELI; TRANSFORMAÇÃO DA EIRELI PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV  EIRELI (L. 12441) 1. INTRODUÇÃO/ PARTE HISTÓRICA:  Sociedades fictícias/ aparentes  Brasil  Alemanha, Inglaterra e França (criminal)  Necessidade de um novo instrumento …