Art 5 Cc

Mato Grosso do Sul nº 250, CEP: 79810-090. José Carlos Magalhães e Victor Gabriel Lima dos Santos, (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Mononomo Eletrônica Ltda e terá sede e domicílio na Av. Hayel Bom Faker, nº234, Jardim Água Boa, Dourados Mato Grosso do Sul, CEP: 79823-321, (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 100.000,00 (cem mil reais), (dividido em 10 quotas de…

finalidade lucrativa e praticar “atos de comércio” (disciplinados no Regulamento 737/1850). O problema do regulamento era que a lista de atos de comércio era restrita e não se adequava à realidade. O novo Código Civil de 2002, no artigo 2.045, revogou o CC/1916 e a Parte I do Código Comercial de 1850. A Parte II ainda está em vigor. A Parte III já havia sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/1945 (já revogada pela Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências). É comumente questionado em…

um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao que constar no contrato. Supressio = credor (quanto ao local do pagamento) Surrecio = devedor (quanto ao local do pagamento) Ver…

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Considerações gerais 2. Vigência da lei no tempo 3. Início da vigência da lei 4. Revogação da lei 5. Integração de leis 2. DAS PESSOAS 1. Introdução 2. Personalidade 3. Pessoa natural 3.1 Início da personalidade 3.2 Capacidade jurídica 3.2.1 Incapacidade 3.2.2 Cessação da incapacidade

Noronha exalta três categorias de obrigações: as negociais, as de responsabilidade e as de enriquecimento sem causa. *¹ elementos subjetivos: credor = aquele que tem direito de exigir; devedor = aquele que tem o dever (expressão utilizada no art. 1º, do CC) de cumprir o conteúdo da obrigação. Panorama das obrigações sob o ponto de vista subjetivo: dificilmente verifica-se a existência de obrigações onde uma das partes é apenas credora e a apenas outra – estrutura sinalagmática =…

DIR. SUCESSÕES art.1787 a 2027 CC. É o conjuntos das normas reguladoras da transmissão dos bens e das obrigações de um individuo em consequência de sua morte. O evento morte é um pressuposto da sucessão, pois no Brasil não podemos falar de “herança” de pessoa vida, “viventis nulla hereditatis” (a vida nula a herança) excepciona-se a chamada partilha em vida em razão de sua previsão legal. Suceder nada mais é do que receber o acervo hereditário do defunto “pacta corvina”. HISTÓRICO-…

Prof. Wladimir Braga DEONTOLOGIA JURÍDICA TEORIA GERAL DO DIREITO 1 AUSÊNCIA – Arts. 22 a 25 / CC Desaparecimento (voluntário ou involuntário) de uma pessoa. A lei não exige prazo mínimo para caracterização e conseqüente declaração judicial do desaparecimento. Caberá ao juiz decidir, pelas circunstâncias, se determinado prazo é razoável. Art. 22 / CC – Não será decretada judicialmente a ausência de uma pessoa: a) se ela tiver representante legal ( investido por lei); b) se ela…

NORMA JURÍDICA 1. Noção 2. Elementos 2.1. Preceito: pressuposto fático (hipótese) 2.1.1. imperativo positivo: arts. 407; 586, CC 2.1.2. imperativo negativo (proibitivo): arts.13, CC; 118, CPP; 10, CTN 2.1.3. permissivo: arts.14, 304, 419, 590, CC 2.1.4. declaratório: arts. 41, 42, 70, 79, 82, 579, CC; 3º,16, 38 do CTN; 327,CP e art.3º, CLT 2.2. Sanção: consequência jurídica 2.2.1. pessoal 2.2.3. patrimonial OBS. IMPUTABILIDADE 3. Características 3.1. Bilateralidade atributiva 3.2.…

CAPA PLANO DE NEGÓCIOS SUPERMERCADO ANHANGUERA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EMPREENDEDORISMO PROFESSORA EAD: Plano de Negócio Equipe Anhanguera 5 Sócios: a) Sebastião Liberato Carneiro Filho b) André Vasconcelos Uberti c) Francisco Deijai Roberto Filho d) Amon-Ra Damasceno Carneiro e) Ana Claudia Barbosa Rodrigues Após uma análise de mercado Resolvemos abrir uma empresa de supermercado, embasado no estudo e pesquisa chegamos a conclusão que o Bairro Sinhá Sabóia , Sobral- Ce cidade sede do…

Direito Societário Dia 12/02/2014 Sociedades em Comum – arts. 986 e 990, CC. Não tem personalidade jurídica porque não tem registro. O registro se dá na Junta Comercial, e essa sociedade comum é conhecida como sociedade irregular, pois não está registrada na Junta Comercial. O registro tem natureza regularizatória. É de responsabilidade ilimitada, ou seja, os sócios respondem igualmente por todos os danos, juntamente com seu patrimônio. O sócio que contrata pela sociedade ele perde…