Art 5 Cc

estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exercida com ânimo de dono, de forma contínua mansa e pacifica. Dispensá se o justo titulo e boa-fé (CC. Art. 1238). ESPÉCIE DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA tem como requisitos posse de 10 anos, que pode reduzir-se para 5 anos se o possuidor estiver adquirido, onerosamente, com base no Registro de Cartório, mesmo que cancelado posteriormente, desde que o possuidor nele tenha estabelecido a sua…

Ausência AUSÊNCIA Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar um representante ou procurador para administrar os seus bens (art. 22, 1ª parte - CC). Será declarada a ausência caso o procurador não queira, não possa administrar os bens ou se os seus poderes forem insuficientes. Nos casos de ausência, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador. O cônjuge será

de representação inseridos no CC são: Legal, convencional e judicial. Legal: É aquele tipo de representação definida por lei. Por exemplo, dos pais aos seus filhos menores de idade. O Art. 1634, V, onde compete aos pais representar seus filhos até 16 anos nos atos da vida civil, e assistidos após essa idade. Convencional: É quando uma pessoa da uma procuração a alguém lhe dando direitos para realização de determinado ato ou negócio em seu nome. Ex.: Art. 653 do CC, onde versa que quando alguém

DIREITO SOCIETÁRIO 1.1 SOCIEDADE – ART 981 A 985 cc Formam sociedade as pessoas que contratam uma obrigação recíproca, repartindo entre si os resultados, ainda que essa atividade seja restrita à realização de um ou mais negócios determinados (art.981 CC). 1.2 Personalidade jurídica Somente a inscrição no registro próprio, conforme a lei, concederá personalidade jurídica à sociedade. 1.3 Distinção entre empresa e sociedade A sociedade é o sujeito de direito, e a…

das coisas” abrange tanto a “posse” quanto os “direitos reais”. Alguns autores trata a posse como direitos reais limitados, isto é, aqueles que incidem sobre coisa alheia, e o direito civil vem complementar e esclarecer o que são coisas através do art. 202 que explica: “Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas”. Apesar de divergências doutrinárias o direito das coisas vem como normas regulamentadoras de referente aos bens suscetíveis de apropriação pelo…

22/10/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo Módulo 1 Contratos DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS I - DA COMPRA E VENDA I.1.- Conceito: A definição do instituto pode ser extraída do art. 481, CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor, a obrigação de…

herdeiros) 1) Art.5º, XXXI, CF/88 • Art. 10, § 1º, LINDB 2) Art.1831, CC – Direito Real de Habitação e o (cônjuge sobrevivente, somente para habitação) 3) Lei № 6858/80 e Art.20, IV, da Lei 8036/90 – valores não recebidos pelo falecido em vida. (os dependentes da previdência social é um caso de excepcional) 4) Lei № 9610/98 – Direito autoral (a transmissão e temporária encerra aos 70 anos, passa a ser de domínio publico) 5) Lei 9164/74 – seguro obrigatório (DPVAT) (neste caso se…

contratantes decidem se contratam ou não contratam; o que contratam; quais as disposições contratuais; com quem contratam (o contrato pode ser intuitu personae ou não) e por fim quais contratos devem fazer (podendo ser típico ou atípico). O artigo 425, CC determina que as partes podem entabular contratos atípicos, desde que respeitadas as regras gerais determinadas no Código Civil. 2) SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA: consistiu o limite a autonomia de vontade determinando que o contrato deve…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: Rei do Milho e Derivados LTDA 1. Fulano de Tal, brasileiro, natural de Porto Alegre/RS, solteiro, nascido em 5/8/1970, comerciante, CPF 999.999.999-99, RG 99999999-9 SSP/RS, domiciliado na AV. Pedro de Lara, bairro Chácara Feliz em Pinhais/PR CEP 13530-850 e Beltrano de tal, brasileiro, natural de Curitiba/PR, solteiro, nascido em 5/8/1974, comerciante, CPF 888.999.999-99, RG 88999999-9 SSP/PR, domiciliado na AV. Silvio Santos, bairro Recanto Alegre em…

Requisitos (Art.8º da Lei 9.279/96): - Aplicação Industrial (Art. 10 e 18 da Lei 9.279/96) -Novidade - Atividade Inventiva – explicação do que eu digo estar inventando. ESPÉCIES: Patente de Invenção: algo novo -> prazo de 20 anos a partir do depósito Patente de Modelo de utilidade: melhoria em algo que já existe -> prazo de 15 anos a partir do depósito LICENSA/CESSÃO: A patente pode ser alvo de licensa ou cessão. Licensa: permissão de uso. -Voluntária -Compulsória:…