Art 5 Cc

2. Erro substancial, essencial, principal (138 e 139 CC): o erro substancial, essencial ou principal é a causa determinante do negócio. (É quando a pessoa não sabe do erro) Tipo de negócio: quando você empresta algo a alguém que entende que você deu – isso é anulável. Pessoa: Objeto da negociação: Erro de direito: o erro de direito a pessoa pratica um negócio jurídico não pelo desconhecimento da lei. 3. Erro secundário, acidental (142 CC): é o erro em relação a pessoa ou em…

sem ele, salvo algumas raras exceções (CC, art. 1.641), os noivos podem deliberar o que quiserem e da forma que melhor lhes aprouver sobre seus bens (CC, art. 1.639). Não impõe a lei qualquer restrição, assegurando plena liberdade aos futuros cônjuges para fazer as estipulações que desejarem. Não há a imposição obrigatória de escolherem um dos regimes disponibilizados pelo legislador. Não limita a autonomia da vontade a assertiva constante no texto legal (CC, art. 1640, Parágrafo Único).…

documentos: CPF nº 123.456.789-01, CI nº MG-12.345.678/PCMG, CTPS nº 5478031/S3012, CR nº 1258958, modelo com base na lei nº 9503, de 23.9.97, residente na Rua Só Quem Pode, nº 320, Bairro Chácara das Rosas em Três Corações/MG – CEP 37410-000 (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Game Mania LTDA e terá sede e domicilio na Loja ( Comercio Varejista de Videogame), localizada na rua…

sede, antes do inicio de sua atividade. (E) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Dispositivo: (B) Correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 970 CC. 1- (Magistratura/MG-2009-EJEF) Marque a opção INCORRETA. As características principais do Direito Empresarial são as seguintes: (A) Informalismo. (B) Fragmentário. (C) Cosmopolita. (D) Sistema jurídico harmônico.…

venda aleatória emptio spei, onde se vende a esperança ou a probabilidade das coisas existirem, pois um dos contratantes assume o risco em torno da existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza (art. 458 CC), sem que haja culpa do devedor. Assim, se alguém comprar de um pescador, por um preço certo, os peixes que vierem de sua rede, toma o risco de não ser apanhado nenhum peixe e de pagar o preço integral, se agiu com habitual…

Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de…

pessoa. Essa consta­tação obedece a três princípios fundamentais: (a) todo ser humano é pessoa, pelo simples fato de existir, e por isso, é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1.º do CC/2002); (b) todos têm a mesma personalidade porque todos têm a mesma aptidão para a titularidade de relações jurídicas (art. 5.° da CFIl988); e (c) a condição de pessoa é irrenunciável. O direito também atribui o conceito de pessoa a entidades que não detêm existência física ou tangível, seja…

DIREITO CIVIL V – DIREITO DE FAMÍLIA Art. 1.511 a 1.783 Código Civil. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA: FONTES, PRINCÍPIOS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS; PROBLEMAS E TEMAS RELEVANTES; FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CONSTITUCIONAIS .CASAMENTO .CAPACIDADE .IMPEDIMENTOS .CAUSAS SUSPENSIVAS .PROCESSO DE HABILITAÇÃO .CELEBRAÇÃO E PROVAS DO CASAMENTO .EFICÁCIA DO CASAMENTO .DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL .PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .RELAÇÕES DE PARENTESCO .FILIAÇÃO .RECONHECIMENTO DOS…

comerciais, não podendo contrapor-se a lei, quando está for imperativa. Teoria Dos Atos Comerciais ->Regulamento n. 737/1850: art. 19 ->Requisitos do Ato de Comercio: 1) divida comercial. 2) ambos ou uma das partes sejam comerciantes. Obs: art. 967, C. Civil. Pessoa juridical – aquisição de CNPJ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

se denomina ordem de vocação hereditária. 2. Vocação dos Herdeiros Legítimos A ordem de vocação hereditária é, segundo Silvio Rodrigues, uma relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder ao finado. Pelo CC, art. 1.829, a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: descendentes ou ascendentes em concorrência ou não com o cônjuge sobrevivente, colaterais até o quarto grau. Na sucessão legítima convocam-se os herdeiros segundo tal ordem legal,…