Art 5 Cc

Ementa: União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). Conceito e elementos constitutivos. Diferença entre união estável e concubinato. Direitos e deveres. Regime de bens. Conversão em casamento. 1. Conceito e elementos constitutivos A união estável é uma entidade familiar, que se constitui pela convivência de duas pessoas com objetivo de estabelecer entre si uma comunhão plena de vida. Não se exige qualquer formalidade para que se constitua, mas o legislador forneceu requisitos ou elementos

Administração da Faculdade de Mauá – FAMA. Orientador: Prof. Altino. MAUÁ – SP 2013 SUMÁRIO 1. Razão social 1 2. Ramo de Atividade da Empresa 1 3. Investimento Inicial 1 4. Contrato Social 2 5. Situação patrimonial 4 6.Conclusão 5 Razão Social: Falks Consultoria Empresarial LTDA Ramo de Atividade: Serviços Investimento Inicial: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

juros Objeto Lícito/Possível/Determinado ou Determinável Elementos acidentais do negócio jurídico: condição, termo e encargo ou modo Forma Prescrita ou não defesa em lei O negocio além de existir ele precisa ser valido. O artigo 104 do CC, traz os elementos essenciais de validade do negócio jurídico. Significa que se falta qualquer um desses elementos o negócio não será valido. Obs. Nº1: se houver ofensa a qualquer elemento do plano da validade o negócio será considerado…

Extinção das Obrigações. Pagamento. Natureza Jurídica. Elementos. Solvens e Accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC) 1 – Conceito - É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) de cumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal. - O sentido da palavra pagamento relaciona-se à transferência em dinheiro.…

não podem ser apropriadas em seu todo, mas nada impede que se aproprie de uma porção delas. A ocupação apresenta-se sob três formas: a) a ocupação propriamente dita (CC, art. 1.263) b) o tesouro, concernente à coisa achada (CC, arts. 1.264 a 1.266) c) a descoberta, que é relativa a coisas perdidas (CC, arts. 1.233 a 1.2370) Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei . Usucapião A…

+ Código Civil Vade Mecum Prática OAB (2ª Fase) Editora RT Slide 4  Recentes alterações Legislativas: - EIRELI - Alteração produzida pela LC 139/11; 2 OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME Direito Empresarial Francisco Penante Slide 5 Microempresa (ME) Empresa de Pequeno Porte (EPP) Receita bruta anual De até R$ 360.000,00 Receita bruta anual Maior que R$ 360.000,00 e menor ou igual a R$ 3.600.000,00 Slide 6 Programação para VIII exame de ordem…

passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do processo principal( acessório). Procedimento: preventivo ou antecedente: antes do principal incidental: durante processo principal. Características: Autonomia: é dependente do…

sendo esse anexado dentro da habilitação. É aquele que só pode ser adotado mediante pacto ante nupcial, e que promove absoluta de áspera patrimonial, de acordo com o artigo 1.687, CC, (não existiram bens à serem partilhados). Regra 1.687, CC: Pacto: Despesas do casal, 1.688, CC: Separação total legal Rol, 1.641, CC: S. 377, STF – Objetivo: visa aproximar o regime total a comunhão total. Para o regime em comento não se fala em absoluta de áspera patrimonial em virtude da súmula, que…

nome empresarial Villper Comércio de Roupas LTDA (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Avenida Brasil, 689, Jardim São Paulo, Americana/SP, CEP 13468-000 CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. DO OBJETO…

condutas, obriga igualmente a todos (SPM). - Costume a norma jurdica que resulta de uma prtica geral constante e prolongada. Normas costumeiras ou consuetudinrias so as que obrigam ainda que no constem de preceitos aprovados por rgos competentes (art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil) (M E). a vontade social decorrente de uma prtica reiterada, de certo hbito, de seu exerccio (SPM). - Doutrina conjunto de investigaes e reflexes tericas e princpios metodicamente expostos,…