Art 5 Cc

.......................................... 6 4 A PROTEÇÃO DO CÔNJUGE TRAZIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO DIREITO SUCESSÓRIO E O DESCOMPASSO COM O CONVIVENTE SUPÉRSTITE DA UNIÃO ESTÁVEL – BREVES LINHAS ....................................... 10 5 O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO SUCESSÓRIO ................. 11 5.1 A ordem da vocação hereditária ...................................................................... 12 5.2 Sucessão de quem foi casado ou separado há menos de dois anos

Geral – art. 104 CC “a validade do negocio jurídico requer: I agente capaz; II objeto licito, possível, determinado ou determinável; III forma prescrita ou não defesa em lei. b) Ordem especial 1) CONDIÇÕES SUBJETIVAS a) Capacidade Genérica – Maiores de 18 anos e em pleno gozo de capacidade mental ou menos de 18 anos (amancipado) – capacidade exigida para celebrar o contrato. b) Capacidade Especifica – outorga uxória (autorização dos cônjuges/exceção da separação convencional - art.…

Ausência AUSÊNCIA Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar um representante ou procurador para administrar os seus bens (art. 22, 1ª parte - CC). Será declarada a ausência caso o procurador não queira, não possa administrar os bens ou se os seus poderes forem insuficientes. Nos casos de ausência, o juiz, a requerimento de qualquer interessadoou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador. O cônjuge será

Questão 5 da página 122 Cite as sociedades que fazem parte das Sociedades Personificadas e as conceitue. Sociedade Personificada - Art. 997 a 1.141 CC 2002 Não Empresarial Sociedade Simples Art. 966 par. único e Art 997 a 1038 CC 2002: Ex: Sociedade Cooperativa... Art. 1.093 a 1.096 CC 2002, e Lei nº 5.764/71. Soc. Empresarial: Sociedade Ltda --- Art. 1.052 a 1.087 CC 2002. Sociedade Anônima ou CIA --- Art. 1.088 CC 2002, e Lei 6.404/1976. Sociedade em Nome Coletivo --- Art. 1.039 a…

SUCESSÃO PROVISÓRIA – Arts. 26 a 36 / CC Esta sucessão é chamada provisória por conta de três fatos que podem alterar a situação jurídica dos sucessores: retorno do ausente; descoberta de que está vivo (art. 36 / CC) ou descoberta da data exata de sua morte (art. 35 / CC). Os interessados poderão requerer ao juiz a abertura da sucessão provisória: a) 1 ano depois a arrecadação dos bens da pessoa declarada judicialmente ausente; b) 3 anos após o desaparecimento de pessoa…

detenção junto ao devedor) a outrem coisa certa ou incerta. a. Obrigação de dar coisa certa (art. 233, CC): A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. b. Obrigação de dar coisa incerta (art. 243, CC): A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. b.1. Escolha do devedor (art. 244, CC): Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha…

natureza. Tudo o mais que a ele adere é imóvel por acessão natural. b.2.) Bens imóveis por acessão natural – Árvores e os frutos pendentes, bem como todos os acessórios e adjacências naturais. * Limitações ao uso da propriedade imóvel O art. 1226, CC dispõe que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade, úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura…

Direito Civil VII – Direitos Reais Prof. Marcos Rogério Trabalho Normas ABNT (5 laudas sem capa e afins) Entrega: uma semana antes da prova do segundo bimestre. Temas: 1. Enfiteuse 2. Direito de Superfície 3. Servidões 4. usufruto 5. Uso e Habitação 6. Direitos Reais de Garantia 7. Penhor 8. Hipoteca 9. Anticrese Direitos reais sobre as Coisas Alheias Significa a restrição da propriedade em alguns de seus atributos; Há redução das faculdades normalmente conferidas ao proprietário;…

relação jurídica. PESSOA FÍSICA OU NATURAL 1) Início da personalidade jurídica. Questão fundamental: Em que momento a pessoa física ou natural adquire personalidade? Aparentemente, a resposta é fácil e está contida na primeira parte do art. 2º do Código Civil, que diz: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. “Nascer com vida” opera-se com o funcionamento do aparelho cardiorespiratório do recém-nascido, independentemente da forma humana, da…

PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE…