Art 5 Cc

pode ser argüida em liquidação; na execução de título judicial, somente se a prescrição for superveniente; (5) Quem pode alegar a prescrição inicialmente, não permitiu o legislador de 1916 a decretação de ofício pelo magistrado; mais tarde, abriu-se a possibilidade em benefício do absolutamente incapaz e recentemente, o legislador entendeu por bem em abrir o leque para todas as hipóteses; 5 pode ser invocada pelas partes ou pelo MP nos casos em que intervém, salvo se atuar como custos…

Sampaio Costa Advogado I INTRODUÇÃO 1. 2. 3. O novo Código Civil (CC de 2002), inspirado pelo Código Civil Italiano de 1942, promoveu a unificação do Direito Privado, anteriormente dividido em Direito Civil e Direito Comercial, e consagrou entre nós a teoria da empresa. O denominado Direito de Empresa veio então substituir o antigo Direito Comercial. O conceito de empresa não está definido nem no CC de 2002 nem no Código Civil Italiano. 03/10/2014 2…

Aula 8 – Prescrição e Decadência Livia Saab Introdução Diferenciação dos prazos. CC/16 – matéria muito confusa CC/02 – facilidade (princípio da Operabilidade) Prazos de Prescrição foram concentrados em 2 artigos da parte geral. Art. 205 – prazo geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos, pode ser

são usufrutuários dos bens dos filhos; II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade”. 5) Quais as hipóteses de extinção e de suspensão do Poder Familiar, segundo o Código Civil? Resposta: De acordo com o artigo 1.635 do Código Civil: “ Extingue-se o poder familiar: I – pela morte dos pais ou do filho; II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III - pela maioridade; IV – pela adoção; V – por decisão judicial, na forma…

nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; (art. 997, I, do CC/2002). Esses elementos podem ser encontrados no começo do contrato social da empresa analisada. II. Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; (art. 997, II, do CC/2002). A denominação pode ser encontrada na Cláusula Primeira, o objeto está determinado na Cláusula Terceira, a sede está evidenciada na…

coletividade. Se precisa perseguir os interesses pessoais levando em consideração os interesses da coletividade. • Base Normativa do Princípio: A base normativa deste princípio é a própria constituição, inserida dentro da ordem econômica, no art. 170 da CF/88. A propriedade transcende a propriedade imobiliária. • Função Social da Propriedade dos Bens de Produção → Aplicação Direta e Imediata Desses Bens para a Satisfação das Necessidades Humanas e Consequentemente,…

montamos uma abordagem diferente para você, leitor, entender melhor o assunto. Vamos lá! USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Art. 1.238, caput, CC. Tempo: 15 anos. Não é necessário haver boa-fé e nem justo título[2]. Os principais requisitos a se provar é a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal referido, qual seja, quinze anos. USUCAPIÃO EXT. REDUZIDA[3] Art. 1.238, § único, CC. Tempo: 10 anos. Por ser subespécie da extraordinária, também não há necessidade de haver justo…

Dar Fazer Não fazer Adimplemento/Pagamento (cumprimento da obrigação) 1. Quem paga? Devedor Terceiro -interessado (juridicamente): sub-rogação. Credor por lei. Ex: fiador. O fiador substitui (subroga) os direitos do credor originário. Art.349/CC Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. -não interessado (não juridicamente): reembolso. Credor não tem como

exercer por si os atos da vida civil. 4. Incapacidade: restrição legal ao exercício desses atos 4.1. Espécies: 4.1.1. Absoluta: CC, art. 5º Representação 4.1.2. Relativa: CC, art. 6º Assistência Atos que podem ser praticados sozinhos 4.1.1.1. menores de 16 anos Pais ou tutores 4.1.2.1. maiores de 16 e menores de 21 anos Pais ou tutores Arts. 1.298, 1.627, 142, CC 4.1.1.2. loucos de todo o gênero (v. Dec. 24.559/34) Curadores 4.1.2.2. pródigos Curadores 4.1.1.3. os…

basta o corpus e o animus está ínsito no poder de fato, exercido sobre a coisa, o que importa é a distinção econômica do bem. O conceito de posse está no conceito de possuidor, mas a partir daí pode se extrair a definição de posse no artigo 1196 do CC. A posse pode ser conceituada na possibilidade de exercer um ou mais poderes inerentes a propriedade. O objeto da posse vai ser todas as coisas que puderem ser objeto de propriedade, sejam eles corpóreos ou incorpóreos, coisas…