Art 5 Cc

a abertura da sucessão e o consequente chamamento dos herdeiros do de cuíus à titularidade das relações jurídicas deste, Art. 2031º e 2032º do Código Civil (CC), no caso em apreço são herdeiros de Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges que não…

público e social. A função social não precisa estar escrita, mas precisa estar presente no respeito das cláusulas a ela. Embora tenha aparecido no novo CC, também atinge contratos celebrados durante o antigo. 3) Condições de validade de contrato: existência, validade e eficácia 3.1) requisitos subjetivos  ligado às partes (art. 104, I, CC) a) manifestação de 2 ou mais vontades: precisa da vontade manifesta (exteriorizada) de 2 ou mais partes capazes. b) aptidão específica…

não erga omnes. Ex. de obrigação com eficácia real: art.8º, da Lei do inquilinato: Uma pessoa que tem um imóvel locado pode vender esse imóvel. O adquirente do bem pode pleitear a denúncia da locação, a não ser que a locação tenha sido averbada na matrícula do imóvel, pois, nesse caso, a obrigação passa a ter eficácia real, sendo oponível erga omnes. Logo, nesta situação, o adquirente do imóvel locado terá que respeitar o contrato de locação. Art. 8º, Lei 8.245/91 - Se o imóvel for…

................................................................................. 4 3. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica ............ 4 4. Começo da existência legal ................................................. 5 5. Classificação da pessoa jurídica ......................................... 6 6. 6 . Desconsideração da personalidade jurídica ................. 8 7. Extinção da pessoa jurídica ................................................. 9

pelo Estado. (dirigismo contratual – Ex. CDC, art. 423, CC). CC, Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. CC, Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 3.2 Princípio da função social Consagram a função social: o art. 421 e o 2.035, CC. Art. 421. A liberdade de contratar será…

capacidade limitada e são chamadas de incapazes, dividem-se entre absolutamente e relativamente incapazes. (No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, art. 1º do CC) 2. Incapacidade absoluta: Acarreta a proibição total dos atos da vida civil. O direito só pode ser exercido pelo representante, sob pena de nulidade. (art. 3º do CC) a) Os menores de dezesseis anos. b) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses…

Direito Civil: Parte Geral. Vol. 1. Ed. Saraiva. Código Civil. Conteúdo Programático 1. Noções introdutórias ao Direito Civil 2. Código de 1916 e o código de 2002 3. Considerações sobre a Lei de Introdução ao Código Civil 4. Pessoas naturais 5. Incapacidades 6. Cessação da incapacidade 7. Direitos da Personalidade 8. Pessoa Jurídica 9. Domicílio da Pessoa Jurídica 10. Bens 1 – Direito Civil É o ramo do direito que estuda as relações jurídicas exercidas entre os…

Federal de 1988 que igualou filhos naturais e adotivos (art. 227, §6 CF). A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5 XXXVI, CF). 2- Sugestão: Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o…

diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o contrato decorre da vontade declarada pelas partes. Regulamentação: Teoria geral dos contratos (arts. 421 a 480, CC); Contratos em espécie (arts. 481 a 853, CC). CARACTERÍSTICAS Preocupa-se com a…

Geral – art. 104 CC “a validade do negocio jurídico requer: I agente capaz; II objeto licito, possível, determinado ou determinável; III forma prescrita ou não defesa em lei. b) Ordem especial 1) CONDIÇÕES SUBJETIVAS a) Capacidade Genérica – Maiores de 18 anos e em pleno gozo de capacidade mental ou menos de 18 anos (amancipado) – capacidade exigida para celebrar o contrato. b) Capacidade Especifica – outorga uxória (autorização dos cônjuges/exceção da separação convencional -…