Art 5 Cc

| | - consentimento para os contratos em geral |2. objeto lícito, possível, determinado ou | - dies a quo | | |determinável (v. art. 106 CC/02) |2. termo { | | | |-dies ad quem | |

Empresário de Pequeno Porte 4. REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 5. CONSEQÜÊNCIAS DA IRREGULARIDADE 6. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS 7. BALANÇOS ANUAIS 1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS a) b) c) São as seguintes : registrar-se na Junta Comercial (CC, art. 967, c.c. art. 1.181); Escriturar regularmente os livros obrigatórios (CC, art.1.179); Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC, art. 1.179); d) Conservar em boa guarda toda a…

AULA 01 – 03/08/11 | ------------------------------------------------- Contato do professor: Emerson.upis@gmail.com AULA 02 – 04/08/11 | COMPRA E VENDA 1 – Regência De acordo com o art. 481 a 532, do Código Civil. 2 – Classificação - Contrato Típico, que esteja previsto na lei. - Contrato Atípico (art. 425 do CC). - Contrato bilateral (ou sinalagmático): Há obrigações para ambas as partes, O Vendedor e o Comprador - Contrato Oneroso: Porque ambas as partes procuram algum ganho, pois…

honra, nome, voz, integridade física, privacidade, orientação sexual, crença religiosa.... 2 – Características gerais dos Direitos da Personalidade (CC, art. 11) a) irrenunciabilidade; b) intransmissibilidade; c) vitaliciedade; d) ilimitabilidade ( CF, art. 60, §4º, IV – “cláusulas pétreas”) PL 6960/02 – amplia as características dos DP no art. 11: são inatos, impenhoráveis e inexpropriáveis. 3 – Evolução da noção de “direitos da personalidade” • Sociedade Cristã e…

personalidade. É a aptidão de ser titular de direitos e deveres. Todo homem a possui. 2. Início e fim da personalidade. O início da personalidade se dá com o nascimento com vida (teoria natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida. 3. Ausência. Ausente é a pessoa que desaparece do…

BAHIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINS E PATRIMÔNIO Art. 1o – Esporte Clube Bahia, neste Estatuto denominado simplesmente “BAHIA”, fundado em 1o de Janeiro de 1931, é uma associação de fins não econômicos, com sede nesta Capital e duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela associação. Art. 2o - A associação tem por objetivo, em proveito de seus associados:

Breve classificação dos direitos das coisas: Direito real sobre coisa própria: a propriedade (CC, art. 1.225, I). Direitos reais sobre coisa alheia: Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito real do promitente comprador de imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso (CC, art. 1.225, II a XII). Posse: (CC, art. 1.196) 2. OBJETO: O objeto dos direitos sobre as coisas é o próprio bem, a…

de qualquer adjetivação”. OBS: em prova dissertativa/aberta, não utilizar o termo “pessoa física”, face à despatrimonialização do direito civil. Logo, usar pessoa natural. Toda pessoa natural tem: 1. Personalidade jurídica = civil - art. 1º do CC: toda pessoa é capaz de direito e obrigações na ordem civil; 1.1. conceito: aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção destinada aos direitos da…

Administração. Transmissão da herança. Arts. 1.784 a 1.787, | | |1.791 e 1.792, CC. | |3. |Capacidade sucessória. Incapacidade sucessória. Da vocação hereditária. Arts. 1.787, 1.798 a 1.803, CC. Dos excluídos da | | |sucessão. Da indignidade. Da deserdação. Arts. 1.814 a 1.818 e 1.961 a 1.965, CC.

DO DEPÓSITO CONCEITO: é o contrato real por meio do qual uma das partes (depositário) recebe de outra (depositante) uma coisa móvel para guardar e conservar, de forma temporária (CC, art. 627 e ss). Características Finalidade: a guarda ou custodia de coisas alheias como principal finalidade do contrato, assentada precipuamente na confiança; A entrega da coisa pelo depositante ao depositário (natureza real); Coisas móveis: não só peças de mobiliários, mas também títulos de crédito