Art 5 Cc

o respeito à dignidade da pessoa humana instituída na Lex Fundamentalis de 1988, art. 1°, inciso III, como um dos princípios fundamentais. O Princípio da Pacta Sunt Servanda, pelo qual o contrato possui força obrigatória e deve ser cumprido, era considerado como de aplicação absoluta e inquestionável. Já o princípio da função social do contrato foi introduzido como cláusula geral no Código Civil de 2002, em seu art. 421. Os principais são: Autonomia da vontade das partes, a boa fé objetiva e

casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento". A causa suspensiva é um fato que suspende o processo de celebração do casamento a ser realizado, se argüída antes das núpcias. 2 - Impedimentos Código Civil Dos Impedimentos Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV -…

normas de direito privado, porém em decorrência do grande interesse público embutido no direito de família, boa parte do seu conteúdo é considerado indisponível. BOA PARTE EXCEÇÃO: PATRIMÔNIO VIGO O PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE FAÇO O QUE EU QUISER. ART. 226 e s.s CF Família monoparental: §4º CF é aquela derivada da união dos pais e seus descendentes- vínculo hereditário único. Família homoafetiva- aquela derivada da união de pessoas do mesmo sexo. HOJE NÃO SOMENTE UNIÃO ESTAVEL…

CONTRATO DE EMPREITADA O conceito de empreitada 76. Noção No art. 1207º CC define-se empreitada como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. Do art. 1207º CC infere-se três elementos da empreitada: 1) Os sujeitos; 2) A realização de uma obra; e 3) O pagamento do preço. É um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interpendentes; é um contrato oneroso, porque o esforço

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QUESTIONÁRIO SOBRE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1) Na assunção de dívida a concordância expressa do credor é imprescindível? Por quê? R: Segundo o art. 299 CC é necessário o consentimento expresso do credo sim, pois a pessoa do devedor é muito importante para o credor, uma vez que se aquele que possuía condições de cumprir com o débito for substituído por um insolvente ou que não possua idoneidade patrimonial, estará o credor sendo prejudicado. 2) Quais são as espécies de assunção de…

não lucrativo e é livre. (Ler art. 62 e 53 CC) 5- Condições necessárias ao exercício da atividade empresarial (ler art. 972 CC) Primeira condição essencial é a capacidade. Não seja impedida. Ex: funcionário público; pessoas como nome no SPC, SERASA. 6- Da incapacidade superveniente Ler art. 974 CC 7- Do sócio casado Ler art. 977 CC 8- Do empreendedor rural A ele é facultado registrar-se como empresário, ou seja, poderá se registrar ou não. Art. 971 CC 9- Do registro A…

Direitos Pessoa Física e Pessoa Jurídica 2. Pessoa Natural Ente dotado de estrutura, complexidade biopsicológica. É a pessoa física, que pode ser capaz e praticar atos da vida civil. 2.1 Aquisição da Personalidade Jurídica pela Pessoa Natural Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Personalidade da Pessoa Física Requisitos Nascimento + Vida 2.2 Nascituro LIMONGI FRANÇA,…

sócio de participar dos lucros e das perdas” (CC, art. 1008). 3. Personalidade jurídica: a) capacidade patrimonial; b) capacidade de atuar na ordem jurídica; c) capacidade judiciária ativa e passiva. 4. Desconsideração da personalidade jurídica: - CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei Antitruste, art. 18; CTN, art. 135; Jurisprudência trabalhista; Lei 8.620/93 – do INSS –, art. 13; Lei n.º 9.605/98 de proteção do meio ambiente -, art. 4º; dentre outros. 5. Fim da personalidade jurídica…

2.1. Princípio geral: art. 1.277, CC. Uso anormal é tanto o ilícito como o abusivo, em desacordo com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. 2.2. Espécies: a) Ilegais: são os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano (CC, art. 186). b) Abusivos: são os que, embora o causador do incômodo se mantenha nos limites de sua propriedade, mesmo assim vem a prejudicar o vizinho, muitas vezes sob a forma de barulho excessivo (CC, art. 187). 2.3 Critérios para