Art 5 Cc

resultar de acordo de vontade dos consortes, nascendo de um negócio jurídico pelo qual duas ou mais pessoas adquirem ou colocam um bem em comum para dele usar e gozar. No silêncio dessa manifestação presumir-se-á igualdade dos quinhões. (Art.1315 parágrafo único CC.) * Incidente ou eventual: Quando a comunhão surge em razão de causas alheias à vontade dos condôminos, como ocorre com a doação em comum a duas ou mais pessoas. O estado de comunhão provém de um fato que não tenha…

comprador de imóvel. d. Direitos reais de garantia; Ex.: penhor, hipoteca e anticrese. 1.3. Aquisição Incidência do CC, arts. 1.226 e 1.227. Bens móveis – adquire-se pela tradição; Bens imóveis – adquire-se pelo registro; Obs.: O contrato em si não é suficiente para transferir o domínio.[2] Da Propriedade 1. Noções iniciais 1.1 Poderes do proprietário Incidência do CC, art. 1.228: usar, gozar e dispor e reaver a coisa de quem quer a injustamente a detenha ou possua. …

DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS – Art. 1369 Cc 1- Enfiteuse (Direito de Superfície): É um direito real sobre coisa alheia mais extenso, permitindo ao seu titular uma maior amplitude de exercício dos poderes inerentes á propriedade. Objetivo: Permitir o cultivo ou edificação em terreno alheio. - Características: É concedido mediante escritura pública registrada no CRI; Não autoriza obra no subsolo; Pode ser gratuita ou onerosa (foro anual ou laudêmio); O superficiário…

jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural 4. Individualização da pessoa natural 4.1. Nome 4.2. Estado 4.3. Domicílio 4.3.1. Espécies de domicílio 5. Extinção da personalidade natural 6. Pessoa jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1.…

tendo sua substância ou sua destinação econômico-social alterada, se for transportado de um lugar para outro” (torna-se bem móvel), conforme depreende-se do art. 82 do Código Civil; 2. Conceito do art. 79 do Código Civil: “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. 2. Classificação (arts. 79 e 80 do CC): 1. Imóveis propriamente ditos: são os imóveis de fato, isto é, o solo e tudo quanto nele constar; 2. Imóveis por acessão física: são todas…

personalidade no CC A . Dos atos de disposição do próprio corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla. veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade . Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo de comercialização. Posso fazer doação , mas não posso comercializar Art. 14 § único : eu posso fazer doação e pode ser revogada a qualquer tempo. Lei…

|3. |O Novo Código Civil brasileiro e seu perfil axiológico |09 | |4. |Algumas particularidades do Novo Código |10 | |5. |Principio da Socialidade |11 | |6. |Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma Lei…

1942 – Itália Novo Código Civil Brasileiro – Livro II: Parte Especial ( Direito de Empresa) 2 – Autonomia do Direito Comercial. Art. 22, I da Constituição Federal. 3 – Característica do Direito Comercial: Simplicidade Internacionalidade Rapidez Elasticidade Onerosidade PARTE 2 – Teoria Jurídica da Empresa e o Conceito de Empresário do Código Civil – art. 966 do CC/02 1 – Teoria da Empresa. 2- Conceito Jurídico de Empresa. 3 – Aspecto Subjetivo – o empresário. Profissionalismo; Atividade

de ação; 4.2. Estágios da Capacidade de Fato; 4.2.1. Absolutamente incapazes; 4.2.2. Relativamente incapazes; 4.2.3. Capazes; 4.2.4. Legitimidade; 5. Ausência; 6. Domicílio; 6.1. Principais Características do Domicílio. 1. Introdução Pessoa Espécie de Sujeito de Direito Personalidade 2. Aquisição de Personalidade Jurídica Pessoa Naturais (Art. 2º do CC) Jurídicas 2.1. Teoria Natalista personalidade Concepção Nascimento com vida 2.2. Teoria Concepcionista Personalidade Concepção…

Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e dignidade da pessoa humana: A pessoa natural é o ser e dignidade da pessoa humana é o conteúdo. Art. 1º, III. Toda pessoa natural atraí para si a dignidade da pessoa humana que são todos os direitos que trazem a dignidade para o cidadão que são essenciais. Esses direitos estão elencados no Art. 5º da CRFB/88. Pessoa natural é o portador da dignidade da pessoa humana. 3) Início da pessoa natural: 3 correntes discorrem…