Art 5 Cc

Titulos de Crédito 1- Conceito: art. 887 CC 2- Características: -Natureza Comercial: -Documento formal -Bem móvel: O credor é o possuidor legítimo, de boa-fé (boa-fé se presume e má-fé se prova) -Obrigação quesível: Compete ao credor apresentar o título ao devedor para o pagamento. -Natureza pró-solvendo:A emissão do título a partir de uma outra obrigação (negócio jurídico subjacente) não importa em novação . -Título de apresentação -Título líquido e certo…

bem. CC - acolhe a doutrina objetiva art. 1196 DETENÇÃO 1996, 1198, 1208 Flâmulo da posse (2) OBJETO DA POSSE : a) coisas corpóreas, salvo as fora do comércio; b) coisas acessórias que puderem ser destacadas da principal; c) coisas coletivas; d) direitos reais de fruição; e) direitos reais de garantia; f) direitos pessoais patrimoniais ou de crédito; NATUREZA DA POSSE : A natureza é um fato e um direito. Posse direta – apreensão Posse indireta - propriedade art. 1197…

ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade ativa (mandato) Ex. Credor 1 Credor 2 1 devedor, (divida de…

5 - Princípio da Perpetuidade: a relação entre o sujeito e a coisa tende a ser perpetua. Obrigações “propter rem”: Uma zona cinzenta em que não se enquadra nas relações de direito pessoal nem na relação de direito real. Ex. condomínio, relação de vizinhança (muro). Ônus Reais: é uma limitação no direito de propriedade que o dono mesmo cria. Ex. gravar um imóvel com a clausula inalienabilidade. Geralmente é gravada pelo próprio proprietário da coisa. Obrigações com eficácia real:…

e conteúdo (art. 5º, XXX, XXXI da CF) Segundo Clóvis Beviláqua “o direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento”. O direito das sucessões divide-se em quatro grandes partes: a) Sucessão em geral: Disposições gerais: ( abertura da sucessão ), CC, arts. 1.784 a 1.790. Administração da herança: CC, arts. 1.791 a 1.797. Vocação hereditária: CC, arts.…

1. CONCEITO Art.730, CC: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.” * Elementos: o transportador, o passageiro e a transladação. * Características: contrato típico; obrigação de resultado 2. NATUREZA JURÍDICA * De adesão: o passageiro adere ao contrato previamente regulamentado pelo transportador. * Bilateral e sinalagmático: gera obrigações recíprocas * Consensual: aperfeiçoa com o…

sucessão testamentária; b) sucessão legítima; (1.786 e 1.788, CC); (ordem vocacional, art. 1.829, CC); c) sucessão a título universal; d) sucessão a título singular; 3. Transmissão 3.1. Abertura do inventário 3.2 Momento – é o da morte 3.3. Lugar – art. 1.785, CC 3.3.1. Exceções – art. 96, CPC 3.4. Representante legal no inventário – Inventariante – representa os bens do de cujus - espólio. 3.4.1. Critérios para a nomeação – art. 990, CPC a) cônjuge sobrevivente – regime da…

Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação Extrajudicial 2.3.3.6. Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial 3. Tabela de Naturezas Jurídicas das Entidades Dispensadas de Apresentação do QSA 4. Certidões 5. Tabelas de Unidades Auxiliares 1.…

apresenta vícios (art. 1218º/1 CC). A verificação a que se refere o art. 1218º/1 CC tem por finalidade permitir ao dono da obra assegurar-se pessoalmente de que esta foi executada nas condições convencionadas e sem vícios: e é operação distinta da fiscalização que o mesmo contraente pode exercer no decurso do contrasto, ao abrigo do art. 1209º CC. Mas ela interessa igualmente ao empreiteiro, pois que da verificação e da aceitação depende o vencimento do preço (art. 1211º/2 CC). Por isso a lei a

Aula 07 DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade. (CC, art. 1° ao 10) A palavra pessoa vem do latim = persona. Pessoa em sentido jurídico: é o ente físico ou moral, capaz de direito e obrigações. Nesse sentido, pessoa é sinônimo de sujeito de direito ou sujeito da relação jurídica. No direito moderno, todo ser humano é pessoa no sentido jurídico. Mas, além dos homens, são também dotadas de personalidade certas organizações ou coletividades, que tendem a consecução de obter