Art 5 Cc

da sucessão): CC, arts. 1.784 a 1.790. b) – Administração da herança: CC, arts. 1.791 a 1.797. c) – Vocação hereditária: CC, arts. 1.798 a 1.803. d) – Aceitação e renúncia da herança: CC, arts. 1.804 a 1.813. e) – Herança jacente: CC, arts. 1.819 a 1.823. f) – Excluídos da sucessão: CC, arts. 1.814 a 1.818. g) – Petição da herança: CC, arts. 1.824 a 1.818. 2. SUCESSÃO LETÍTIMA a) – Ordem da vocação hereditária: CC, arts. 1.929 a 1.844. b) – Herdeiros necessários: CC, arts.…

DOS LEGADOS Arts. 1.912 a 1.940 do Código Civil de 2002 CONCEITO: Legado é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. Se assemelha a uma doação, dela diferindo pelo fato de ser unilateral e só produzir efeitos com o falecimento do de cujus (DINIZ, Maria Helena). SUJEITOS: São três as pessoas que figuram no legado: 1. O testador (legante –

diferença entre Estado mínimo e Estado do bem estar ou Welfare State? 4. O que é neoliberalismo? 5. Quais são os tipos de agentes econômicos em uma sociedade economicamente estruturada? 6. A Constituição Federal de 1988 situa o Brasil em que posição entre liberalismo x intervencionismo e capitalismo x socialismo (CF, Art. 170 a 175)? 7. Quais são os princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170) e qual a interação desses com a atividade empresarial? Quais são os…

jacente. (art. 1.819 C.C.) A herança jacente não se confunde com a herança VACANTE esta resulta do não-aparecimento de herdeiros, após as diligências legais, desta forma serão declarados vacantes os Bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros. Jacente: é a herança da pessoa falecida sem deixar herdeiros legítimos e testamentários. A herança, neste caso, permanecerá sob a guarda, conservação e administração de um curador…

foi editado pelo EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, na pagina nº 935. SUBSEÇÃO IV DA ADOÇÃO Art.39. A adoção de crianças e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei. *V. art. 1.623, CC/2002 Parágrafo único. É verdade a adoção por procuração. Art. 40. O adotado deve contar com, no máximo, 18(dezoito) anos á data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e…

Capítulo III Da Ausência Seção III Da Sucessão Definitiva Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à…

liberalismo e intervencionismo estatal? 2. Qual a diferença entre capitalismo e socialismo (comunismo) do ponto de vista exclusivamente econômico? 3. Qual a diferença entre Estado mínimo e Estado do bem estar ou Welfare State? 4. O que é neoliberalismo? 5. Quais são os tipos de agentes econômicos em uma sociedade economicamente estruturada? 6. O Estado (brasileiro) costuma ser uma gente econômico eficiente? Fundamente sua posição. 7. O lucro do empresário é moralmente…

– cabimento: art. 51 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – competência: art. 58, II, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – decadência: art. 51, § 5.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – legitimidade: art. 51, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991; Súmula 482 do STF – requisitos: art. 71 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – valor da causa: art. 58, III, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 AÇÃO REVOCATÓRIA – competência: art. 134 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – legitimidade: arts. 132 e 133 da Lei

pessoa natural se inicia do nascimento com vida (art. 2º, CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser:…

UNIDADE XV - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Título IV, Capítulo I, Seções I, II, III e IV, Capítulo II, arts. 189/211, “CC”) XV.1 – Tempo e direito: O tempo é um dado importantíssimo não só da existência humana, mas para o Direito por uma questão de segurança jurídica. Em virtude dessa realidade inquestionável, o legislador cria institutos para que o passar do tempo imponha uma proteção/criação/extinção dos direitos, e por isso mesmo é que surgem os institutos da prescrição e da decadência, a