Art 5 º Constituição Federal

ligada a normas jurídicas em sentido amplo se faz necessário que se desenvolva um pensamento em que se mostrem em consonância os atos administrativos com as normas as quais regem estes atos. 5 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 5.1 Formação do Estado de Direito O surgimento do Estado se atrela as variações políticas pelas quais passou a sociedade no início dos tempos modernos. Deste modo, podemos afirmar que o Estado surge para o homem,…

ramo público, quanto de ramo privado passaram a ser institucionalizadas na Constituição Federal de 1988, e assim assumiram o status de “funções essenciais à justiça”, que são as atividades que propulsionam a atividade jurisdicional. Suas regras estão estabelecidas dos artigos 127 a 135 da CF/88: temos o Ministério Público (artigos 127 a 130), advocacia pública (artigos 131 e 132), advocacia (art. 133) e defensoria pública (art. 134). 2. MINISTÉRIO PÚBLICO Dentre todas as funções…

Dr. Álvaro de Oliveira Azevedo Neto RECIFE 2013 SUMÁRIO PROBLEMÁTICA 4 JUSTIFICATIVA 5 OBJETIVOS 6 METODOLOGIA 7 DESENVOLVIMENTO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 4 PROBLEMÁTICA Inconstitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio cobrada pelo Estado de Pernambuco. 5 JUSTIFICATIVA Diante da enorme carga tributária cobrada a todos os brasileiros e pela falta…

CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS INTRODUÇÃO Este lépido estudo tem por escopo analisar a questão da cumulatividade e da não cumulatividade do PIS e da COFINS contribuições sociais instituídas nos termos do artigo 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal. As contribuições sociais, nas quais se inserem o PIS e a CONFINS, confome conceito de GAMA (2005) “são todas aquelas cobradas para fazer frente às despesas decorrentes da atuação do Estado na Ordem Social”. Segundo o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ................ Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Revisional de…

listados, quais podem ser, em tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições? 4  Atentado à liberdade de locomoção (alínea a do art. 3.º da Lei 4898/65) 4  Atentado à inviolabilidade do domicílio (alínea b do art. 3.º da Lei 4898/65) 5  Atentado ao sigilo da correspondência (alínea c do art. 3.º da Lei 4898/65) 5 2.6. O ABUSO DE AUTORIDADE admite a modalidade “CULPOSA”? 5 2.7. O que determina o momento consumativo do crime? 6 2.8. ABUSO…

sobre a greve no setor público civil, onde se cogita se o direito dos servidores públicos reivindicarem seus direitos teria natureza de legalidade, ou seria uma violação aos direitos dos administrados e, portanto, eivada de ilegalidade. A Constituição Federal de 1988, apenas estipulou o direito de greve e deixou ao legislador infraconstitucional para que relatasse sobre as diretrizes a serem seguidas. Contudo, mais de 20 (vinte) anos se passaram a citada Lei não foi criada e a…

tradicional, poderíamos falar em Direito Constitucional da UE para nos referirmos aos tratados comunitários como tratados-constituição (aqueles que instituíram a União e as Comunidades e que lhes fixaram os objectivos e órgãos). Hoje ganha nova dimensão porque o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa é um verdadeiro Tratado Constitucional, isto é, engloba a Constituição material da UE. De facto já existe um Direito Constitucional da UE em sentido material, mas não em…

verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36 e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação pressupõe…

Procedimento e momento adequado para a busca.5.Apreensão.5.1Definição e suas formas.5.2 Finalidade.5.3 Mandado judicial.6.Conclusão.7.Referências Bibliográficas. Introdução. Com o presente artigo, busca-se retratar sobre as varias formas em que os intuitos “busca e apreensão” podem ser definidos em nosso direito. A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de indivíduos ou de coisas. O art. 839, CPC, estabelece que o…