Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

que objetiva o exercício da cidadania, é imperativa a remissão à referência nacional brasileira: a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. Nela, encontram- se elementos que identifi cam questões morais. Por exemplo, o art. 1° traz, entre outros, como fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. A idéia segundo a qual todo ser humano, sem distinção, merece tratamento digno corresponde a um valor…

igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput). Da mesma forma, a igualdade entre os sexos é um direito fundamental no Brasil (CF, art. 5º, I), mas não o é nos países de tradição muçulmana. Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos,…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

conceito moderno, em prática no Brasil e em outras nações, vem a modelar este poder absoluto do Estado, propiciando uma maior harmonia e equilíbrio entre ele e a sociedade. É o chamado Estado Democrático de Direito. • Constituição Federal de 1988. Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III -…

Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética da Polícia Militar de Alagoas, Corporação Militar Estadual organizada com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos policiais militares e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade Administrativo Disciplinar dos policiais militares. Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares do serviço…

verdadeiro sistema tributário. Aliás, o Título VI do Texto Magno, denominado “Da Tributação e do Orçamento”, compreende um capítulo, desdobrado em seis seções, dedicado à tributação e denominado “Sistema Tributário Nacional”, conforme estampado no art. 145 e seguintes do aludido Códex Máximo. O referido sistema tributário nacional, inscrito no patamar da ordem excelsa, é designado pela doutrina com o nomen juris ‘sistema constitucional tributário’, o que, por sem dúvida, veementiza a sua…

obrigatório, geral, com previsão de punição ao responsável quando do seu descumprimento. Emana, no Brasil, via de regra pelo Poder Legislativo. Como figura atípica temos, também, a possibilidade de ser emanada em caso específico pelo Poder Executivo (CF, arts. 62 e 68). Formação de uma lei: 1. Disposição: é o texto que revela o assunto a ser tratado na casa legislativa para possível transformação em lei. 2. Sanção: manifestação dada pelo executivo como concordância na criação da…

atingir sua finalidade”. Observação: O Estado pode explorar atividade econômica, mas é EXCEÇÃO (somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo). Em regra, cabe à iniciativa privada (art.173, CF). 1- Fenômeno Tributário Sacha Calmon, citando Baleeiro, fala que onde quer que se erguesse um poder político, quase que como a sua sombra, apareceria o poder de tributar, sendo este nada mais que um aspecto da soberania…

de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados; e discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos (60%) dos votos dos respectivos membros, nos termos do art. 60 da CF/88, não po-dendo ser objeto de emenda as propostas ten-dentes a abolir as denominadas cláusulas pétreas, que são: a forma federativa de Estado; o voto direito, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos…

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos