Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

como é o caso das associações e das sociedades simples, cuja finalidade não está na obtenção de lucro. A sociedade empresária tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo estado (art. 981 e parágrafo único do CC 2002). Pode-se dividir em dois momentos de concepção da sociedade, o de fato e o de direito. O primeiro momento é o contrato social, que concebe a sociedade de fato, porém, é necessário o segundo momento,…

Legislação direta Artigo 2 da Constituição Federal de 1988 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Artigo 3 da Constituição Federal de 1988 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover

concreto versus multiplicidade de situações: a diferença marcante entre as regras e os princípios, portanto, reside no seguinte: a regra cuida de casos concretos. Exemplo: o inquérito policial destina-se a apurar a infração penal e sua autoria – CPP, art. 4º. Os princípios norteiam uma multiplicidade de situações. O princípio da presunção de inocência, por exemplo, cuida da forma de tratamento do acusado bem como de uma série de regras probatórias (o ônus da prova cabe a quem faz a…

para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Cons tituc ionais Emendas Cons tituc ionais de Revis ão Ato das Dis pos iç ões Cons tituc ionais Trans itórias Atos dec orrentes do dis pos to no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Nós , repres entantes do povo bras ileiro, reunidos em As s embléia Nac ional Con s tituinte para ins tituir um Es tado Democ rátic o, des tinado a as s egurar o ex erc íc io dos direitos s oc iais e…

gestão e aplicação das receitas obtidas, pelo Estado, com o escopo deste garantir o seu funcionamento e a realização de suas metas. 1.5.1 – Processamento: 1.5.1.1 – 1ª etapa: empenho – art. 60 lei 4320/64 1.5.1.1.1 – Quando chegar a 95% de comprometimento do orçamento, não pode empenhar. 1.5.1.2 – 2ª etapa: liquidação – art. 63 lei 4320/64 1.5.1.2.1 origem e objeto do que se deve pagar 1.5.1.2.2 – a importância exata a pagar 1.5.1.2.3 – os comprovantes da prestação efetiva do serviço ou…

Espanha  1988 – Brasil Ambos saíram de longas ditaduras e optaram por um Estado mais livre. I. Organização do Estado Democrático de Direitos Sempre a presença da sociedade de alguma forma na gestão do Estado (presente na constituição, ex. art. 74 C.R.) Princípio da subsiariedade, a sociedade deve tentar por si só buscar as suas questões, se não conseguir, o poder publico mais próximo irá atuar. É importante porque o poder local passa a ser privilegiado; ter mais poder (mais…

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O parcelamento, o uso e a ocupação de terrenos localizados na área urbana da Cidade de Juazeiro do Norte dependerão de prévia autorização do órgão municipal competente e será feito de acordo com as disposições desta Lei. Art. 2º - A Cidade de Juazeiro do Norte configurar-se-á espacialmente como um conjunto de Unidades de Vizinhança, interligadas entre si por um Sistema de Transporte Público. Art. 3º - O Poder Público…

19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)…

MAGISTRATURA 97 TÍTULO IX 98 COMISSÃO DE REGIMENTO 98 TÍTULO X 98 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 98 TÍTULO I DO TRIBUNAL 1 Capítulo I 2 Da Organização do Tribunal Art. 1º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO tem sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará e Amapá. Art. 2º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO compõe-se de 23 (vinte e três) Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo: 18…

....................................... 34 Art. 1º, CR (Fundamentos) ............................................................. 34 Art. 2º (Poderes) ............................................................................. 34 Art. 3º (Objetivos Fundamentais) .................................................. 34 Art. 4º (Relações Internacionais)................................................... 35 12/05/2012 ..................35 Art. 5º (Direitos e garantias fundamentais).........