Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

direcionadas contra abusos estatais. Segundo essa visão, a função “clássica” e por excelência dos direitos fundamentais é a função defensiva. (B) um pilar constitucional, segundo o qual a constituição alemã, ao elencar seus direitos fundamentais nos arts. 1 a 17, abraçou uma teoria liberal dos direitos fundamentais. Nesse sentido, Bockenforde (1974) sustenta que “a intenção normativa fundamental do título dos direitos fundamentais é um retorno aos direitos de liberdade clássicos e ao…

sistema viário urbano, elaboração e modificação de projetos urbanísticos do Distrito Federal e dá outras providências. Art. 1º. As normas viárias, conceitos gerais e parâmetros para dimensionamento de sistema viário urbano, visando a uniformização de procedimentos no planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos do Distrito Federal, nos termos do Art. 337 c/c o Art. 100 inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ficam estabelecidos de acordo com esse Decreto, bem…

imposto excessivo) Tributos Preços b) Gestão É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,…

do Trabalho - 21ª região (Rio Grande do Norte) TÍTULO I – DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - São órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região: I – O Tribunal Regional do Trabalho II – Os Juízes do Trabalho Art. 2º – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º – Os Juízos do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinados…

garantias fundamentais (art 5º) b) Separação de poderes (quando se dividem, limita) + Organiza o Estado: - Forma de estado: Federação - Forma de Governo: República - Sistema de governo: Presidencialismo + Define metas, fins para este estado (encontra isso no art 3º) EXISTE RELAÇÃO INTENSA DA CF COM OUTROS RAMOS DO DIREITO a) Dto Const e Dto Penal: Art 5, XVIII-LXVIII b) DC e Dto Civil: É na constituição que vem a garantia de alguns objetos do dto civil. Ex: Propriedade, art…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

com uma fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições legais…

Estados, a defesa da paz, a solução pacifica dos conflitos, o repudio ao terrorismo e ao racismo, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. Texto da Lei Constituição Federal Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

que muito interessam e ajudam na interpretação e aplicação do direito. CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL O direito penal, como todos os ramos do direito, tem sua base na Constituição - Federal, de onde provém suas linhas mestras. A Carta Magna, no Art. 22, I, da competência exclusiva a União para legislar sobre direito penal, e ao mesmo tempo, no artigo 52, assegura diversos direitos ao indivíduo, relativos a aplicação do direito penal, como os relativos a prisão, a pena, a…